Publicações Judiciais ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

monetária previsto na Lei 11.960/2009, não há como deixar de observar a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente da publicação do acórdão. 3. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc e eventual modulação não deverá imunizar dessa declaração processos em curso, tampouco título sem trânsito em julgado 4. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorr

Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1787/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 200 expressamente autorizado pelo §1º do art. 852-I da CLT. Intimado(s)/Citado(s): - ARTUR VIEIRA SABINO - EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 2. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Avenida Tristão Gonçalves, 912, 9º andar, Centro, FORTALEZA -

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 2486 assentar a aplicação da multa no caso de ou inadimplemento (Id 33b5d9e), restando ilegítimo mora o inconformismo da executada. FUNDAMENTAÇÃO Destarte, a discussão acerca da eventual ausência de desídia é inócua no particular, até porque a reclamada poderia antecipar os depósitos, como o fez em relação às demais parcelas, resguardando-se de eventual instabili

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 30516 em nenhum momento restou evidente. Observo que a ré não trouxe qualquer testemunha que a favorecesse, fls. 312, e o próprio preposto traz fato que pode ACÓRDÃO colocar em dúvida a quebra de caixa ensejadora da penalidade máxima: "(...) que o fiscal tira a leitura do caixa onde consta o último valor constante no caixa em companhia da operadora de caixa; que a

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 4914 Em verdade, diante da r. decisão de ID abd4dde, que determinou o prosseguimento da execução e a alienação do bem penhorado, cabia à acionada apresentar embargos à execução, embargos à penhora ou, uma vez que defende não possuir qualquer vínculo com a real devedora (ID 82c572d), embargos de terceiro. Dessa forma, ao pretender interpor agravo de petição diret

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é para o pagamento e não para a homologação. 22645 conformidade com o r. julgado de origem, a majoração salarial dependerá do resultado da avaliação profissional, ou seja critério Nego provimento. subjetivo. Dessarte, nego provimento. Das diferenças salariais Dos índices de correção monetária O reclamante pugna por diferenças salariais, alegando se encontra

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 4897 Todavia, razão alguma socorre a acionada. De fato, o despacho que apenas determina o prosseguimento da execução não é decisão terminativa do feito e, por conseguinte, não desafia a interposição de agravo de petição. Em verdade, diante da r. decisão de ID abd4dde, que determinou o prosseguimento da execução e a alienação do bem penhorado, cabia à acionada

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 NR.PROCESSO: 0033740.47.2012.8.09.0051 Em que pese, porém, esta norma legal em que se permite ao juiz a adoção da técnica de se utilizar de decisões anteriormente proferidas no mesmo sentido e, com isso, agilizar a máquina judiciária e evitar a perda de tempo, não há como deixar de observar que a parte autora não terá direito a um devido processo legal, com

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 PERITO 1649 HEINZ ROLAND JAKOBI peças processuais e as provas aqui produzidas, não se podendo afirmar se nas outras ACPs em face do mesmo réu o conjunto Intimado(s)/Citado(s): probatório foi o mesmo. - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA Por fim, assim como já alertado no início deste voto, não há como deixar

Seção I ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 338049-43.2009.8.09.0051(200993380492) : GOIANIA : DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO APELADO(S) : EDSON ALVES DE SOUZA ADV(S) : ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO RENATA ARIANA OLIVEIRA REGO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no disposto no art. 557, § 1º-A, do C�