Seção II ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1381 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 100, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLINAR DE SUA COMPETêNCIA PARA APRECIAçãO DA C AUSA. DE OUTRA VERTENTE, NãO SE PODE OLVIDAR, CONSOANTE ENTENDIME NTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUE O AUTOR PODERá A JUIZAR A DEMANDA ONDE PREFERIR, CONQUANTO PROPOSTA EM CONFORMIDAD E COM UMA DAS HIPóTESES PREVISTAS NA L

Seção II ● 09/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013 LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.IMPOSS IBILIDADE. [...]. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETÊNCIA PODE SER DECLINADA D E OFÍCIO PARA O SEU DOMICÍLIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, I NCISO I, DO CDC E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUM

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3102 sociedade, da seguinte forma: as leis não devem, em princípio, sua eficácia por decurso de prazo perderá efeitos desde a sua retroagir. edição, ou seja, desde quando criada. É verdade que, ao contrário do que ocorre com as normas de III) Destarte, ponderando tais aspectos entendo que por ocasião do Direito material, as leis processuais produzem efeitos imedi

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3488 Uma vez produzidos efeitos jurídicos, estaremos diante de direito Com a entrada em vigor da L. 13.467/2017, restouab rogadaa L. consumado. 5584/70, no tocante as questões referentes à gratuidade judiciária e Não há, portanto, necessidade de consumação dos efeitos. A honorários advocatícios.Agora,deitou-se por terra todo o passado proteção contra a retroa

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 3781 Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actume a nova norma 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, a petição inicial não passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente estará sujeita às restrições impostas pelo novo modelo jurídico, aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, naquilo que seja limitador, restritivo, s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2639 1276 Nascimento - Agravado: Itau Unibanco S/A - Agravado: 6º. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - Agravado: AUGUSTO CESAR FELIPPE JOSE - Agravado: DENIS RICARDO LIMA - Agravado: MEGA LEILÕES - Agravado: Vinicius San Felipe - Agravada: Raquel Monteiro Alves - Agravada: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA - Agravado: Bruno Sousa Vieir