Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 E-SE QUE, EMBORA A COMPROVACAO DO ENDERECO NAO SEJA ELENCADA COMO REQUISITO DA PETICAO INICIAL, A NECESSIDADE DE PREVIA AVERIGUACA O DA COMPETENCIA - NO CASO ESPECIFICO DO CONSUMIDOR NESTAS ACOES REVISIONAIS - PARA DAR CONTORNOS DE LEGALIDADE E VALIDADE DO PROC ESSAMENTO NESTA COMARCA, ERIGE-SE COMO FATOR EXCEPCIONAL QUE JUST IFICA PLENAMENTE A DETERMINACAO COMO FORMA D

Seção II ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 E OFÍCIO PARA O SEU DOMICÍLIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, I NCISO I, DO CDC E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFÍCIO, NÃO O OBRIGA, QUANTO OPTA R POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICÍLIO.

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 43335 SP , RELATOR: JAYME QUEIROZ LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 27/0 5/2010, 36 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 02/06/2 010); AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANCA - DPVAT - COMPETENCIA - ACAO PROPOSTA NO LOCAL DA SUCURSAL DA AGRAVADA E ONDE O PATRONO MANTE M ESCRITORIO - DECLINACAO DA COMPETENCIA, DE OFICIO - POSSIBILIDA DE - ESCOLHA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - DECI

Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 HERME MARINONI E SERGIO CRUZ ARENHART, NA OBRA CURSO DE PROCESSO CIVIL V. 2, 6. ED., EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 46, VERBIS: COMO SE VE, A INSTAURACAO DE DEMANDA JUDICIAL, E, EM ESPECIAL, S EU JULGAMENTO, NAO SE DA DE FORMA ARBITRARIA E CAOTICA, NO SEIO D A ESTRUTURA JURISDICIONAL. OBEDECE ELA A RIGIDA ESPECIFICACAO LEG AL, ABSTRATA E PREVIA, DIRIGIDA A PERMITIR

Seção II ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1362 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, A NULADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVE L DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS." (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC Nº 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, RE L. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/04/2012).(NEG RITEI) SOBRE O ASSUNTO, ENSINAM L

Seção II ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, A NULADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVE L DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS." (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC Nº 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, RE L. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABE

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 IRIGIDA) REPARTICAO DA ATUACAO JURISDICIONAL. A LEI, PORTANTO,PRE FIXA A ATRIBUICAO OUTORGADA A CADA UM DOS ORGAOS QUE EXERCEM A JU RISDICAO, ESMIUCANDO A FUNCAO QUE DEVAM EXERCER. ASSIM, SE CLAUSU LA DE ELEICAO DE FORO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR E ABUSIVA, TAM BEM E ILEGAL ESTE PRETENDER ESCOLHER O JUIZO ONDE INTENTA A ACAO, UMA VEZ QUE TAL ESCOLHA, INDEPENDENTEMENTE

Seção II ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1362 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFÍCIO, NÃO O OBRIGA, QUANTO OPTA R POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICÍLIO. 4. NÃO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE NÃO SEJA NEM O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

Seção II ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1362 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 AUSA. DE OUTRA VERTENTE, NãO SE PODE OLVIDAR, CONSOANTE ENTENDIME NTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUE O AUTOR PODERá A JUIZAR A DEMANDA ONDE PREFERIR, CONQUANTO PROPOSTA EM CONFORMIDAD E COM UMA DAS HIPóTESES PREVISTAS NA LEI , AO TEOR DO ARTIGO 100, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROPóSITO, CONFIRA-SE: " CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇ

Seção II ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 S EDCL NO CC Nº 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL. P/ ACÓRD ÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/04/2012).(NEGRITEI) SOBR E O ASSUNTO, ENSINAM LUIZ GUILHERME MARINONI E SéRGIO CRUZ ARENHA RT, NA OBRA “CURSO DE PROCESSO CIVIL” – V. 2, 6. ED., EDITORA REV ISTA DOS TRIBUNAIS, P. 46, VERBIS: “COMO SE VÊ, A INSTAURAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL, E, EM ESPE