Seção II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PARA PROPOSITURA DE ACAO SOBRE SEGURO DPVAT. (...) (AGRG NO ARES P 463.777/GO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGA DO EM 22/04/2014, DJE 22/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPE CIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISIT O ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO D O INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANT

Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 BILISTICO). ORA, E CEDICO QUE, PARA O RECEBIMENTO DE TAL SEGURO, A PROPRIA LEI QUE REGE A MATERIA PREVE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRA TIVO SIMPLES JUNTO A SEGURADORA QUE REALIZA A INDENIZACAO, CONFOR ME O ENQUADRAMENTO LEGAL. E O O QUE SE CHAMA COMUMENTE DE PROCESS O DE REGULACAO DO SINISTRO. NESTE CONTEXTO, SEM QUE HAJA QUALQUER PEDIDO DO BENEFICIARIO DO SEGURO JUNTO A S

Seção II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 VIDOR PUBLICO, AO PASSO QUE NO ACORDAO DA TERCEIRA TURMA DO STJ A BORDOU-SE A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO PARA PROPOSITURA DE ACAO SOBRE SEGURO DPVAT. (...) (AGRG NO ARES P 463.777/GO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGA DO EM 22/04/2014, DJE 22/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPE CIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTR

Seção II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 COBRANCA JOSE RODRIGUES DE FREITAS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT 25884 GO - BRUNO VIANA FAISANO 27653 GO - RENATA BRASIL RANGEL DESPACHO : PROTOCOLO : 201403988557 DESPACHO: EM ANALISE DOS DOCUMENTOS JUNT ADOS AOS AUTOS, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. C ITE (M) -SE O (S) REU (S), CONFO

Seção II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 ADV REQTE : 39962 GO - ALEX MARTINS BORGES DESPACHO : PROTOCOLO: 201403969790 DESPACHO: CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFIGURANDO O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR MUNICIPAL. JU LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUMUL

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 PEDIDO E INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBSE RVANDO-SE O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, NA DATA DE 23/11/2017 O PROCEDIMENTO FOI HOMOLOGADO E RECONHECIDA A FALTA GRAVE, DETERMI NANDO A REGRESSAO CAUTELAR DO APENADO (FF. 326/331). NOTA-SE, POR TANTO, QUE MESMO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMP OSTAS EM AUDIENCIA ENSEJARIAM A REGRESSAO

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 CADA NO INCISO V DO MENCIONADO DISPOSITIVO, EMBORA POSSUA NATUREZ A FORMAL, TAMBEM NAO E POSSIVEL PRECISAR, POR MEIO DA LEITURA DA DENUNCIA, A ESPECIE/QUALIDADE/NATUREZA DE MERCADORIA QUE TERIA SI DO ALIENADA SEM O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. O DENUNCIANTE NAO NARROU NEM MESMO A FORMA COMO SE CHEGOU A CONCLUSAO DE QUE O REU E QUE TERIA PRATICADO A OMISSAO, RELATI