Judiciário ● 24/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1777/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1698 insalubridade, férias acrescidas de 1/3 (exceto indenizadas) e 13º salário. Improcede. Autorizo o desconto da parcela de responsabilidade do empregado, já que contribuinte obrigatório. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a retenção do imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo (art. 46, lei Na apuração do "quantu

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complemen

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 93 julgado, deve a parte utilizar-se do recurso cabível. A celebração de convênio entre o poder público e as pessoas jurídicas de direito privado, para fins de inserção destas no SUS, Nego provimento. não demanda processo licitatório prévio, cabendo ao concedente averiguar se o convenente que propõe a contratação tem condições efetivas de prestar o serviç

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1012 Rejeito. A CAIXA reitera a arguição de preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que a matéria tratada nos autos referir-se-ia à discussão do "plano de benefícios da FUNCEF, ajustado entre esta e o empregado participante [...] estranha ao contratado de trabalho, sendo regida pelos regulamentos dos planos" (fls. 2.319/2.320), razão pela

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 213 No que concerne à relação jurídica mantida entre a primeira e o segundo reclamado, restou incontroverso que se trata de convênio administrativo. 2.3 MÉRITO A cláusula primeira do contrato firmado entre o Município de Pancas -ES e a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Pancas tinha como objeto (Id ff70777 - Pág. 1) assim dispõe: O presente T

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 110 No que concerne à relação jurídica mantida entre a primeira e o segundo reclamado, restou incontroverso que se trata de convênio administrativo. ... O ente público firmou convênio com a primeira reclamada visando integrá-la ao Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da cláusula primeira do instrumento. Tal pactuação está amparada no art. 199, § 1º da Con

Seção I ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 NR.PROCESSO: 0415414.66.2015.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0415414.66.2015.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTORES NEFRON CLÍNICA DO RIM E HEMODIÁLISE; CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS : LTDA E RENALCLINICA CLÍNICA DE NEFROLOGIA LTDA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA; RÉUS : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E MUNICÍPI

Poder Executivo ● 14/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIII • NÀ 109 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de junho de 2016 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/PE SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO GGLIC/CCPLE V AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 160.2016.V.PE.115.SETUREL ADJUDICO, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 13.343.833/000105 por ter cumprido com tod

Poder Executivo ● 07/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCII • NÀ 147 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 7 de agosto de 2015 SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - SES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DE SERVIÇOS - CPLS RERATIFICAÇÃO Reconheço e ratifico o Processo CPLS Nº 706/2013 - Inexigibilidade de Licitação Nº 054/2013 para o CREDENCIAMENTO da CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO VICENTE (HOSPITAL SÃO VICENTE), para oferta de serviços de internação hospitalar com prestação de assistência integr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 1895 efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor e penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 475-J, do Código de Processo Civil). Intime-se. (Ficam os executados intimados através dos seus advogados a efetuarem o pagamento