Diário Oficial ● 01/06/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

164  diário oficial Nº 34.990 Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação - 1.2.1.0.0, CONFORME PORTARIA/MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022; E DEC. ESTADUAL Nº 891/2020. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para re

Diário Oficial ● 12/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

184  diário oficial Nº 34.968 Quinta-feira, 12 DE MAIO DE 2022 Prefeitura Municipal de Soure Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 030/2022-PE/SRP A Prefeitura Municipal de Soure-PA, torna público a todos os interessados ao processo licitatório que tem como REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO BALANÇA ELETRÔNICA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE/PA. A abertura será no dia 25/05/2022 as 08:30 horário de Brasília. O Edital e seu

Judiciário ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1779/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1577 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem juros É importante lembrar que a saúde é um direito de todos e um dever de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da do Estado (art. 196, CF). As ações e os serviços de saúde possuem presente demanda (art. 883, CLT) s

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 (…) O Município, porém, não tem capacidade para legislar sobre normas gerais de direito tributário ainda que de incidência local. Se possível, sua competência, nesse âmbito, seria apenas suplementar, se coubesse, mas nunca concorrente. Ou seja, não lhe cabe legislar sobre normas gerais pelo conteúdo na ausência de normas federais ou estaduais, embora lhe caib

Publicações Judiciais I ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ARARAS SP : 12.00.00023-0 1 Vr ARARAS/SP DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 92). Sustenta, o agravante, que apresentou os documentos comprovando o trabalho em condições especiais, os quais não foram contestados pelo INSS, que apresentou defesa genér

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 33117 Assim, em consulta complementar ao sistema de acompanhamento processual no site deste E. Regional, foi possível confirmar que o exequente: Fundamentação - sofreu acidente de trabalho em 02/08/2012; - permaneceu em gozo de benefício previdenciário até 12/12/2013; - foi reintegrado ao trabalho em 26/03/2014. Passo, assim, a analisar separadamente os períodos menc

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reclamação trabalhista. 11145 reclamada (Organização Social de Saúde Santa Marcelina), nos termos da Lei n.º 9.637/1998, e não contrato de prestação de Sem razão, contudo. serviços. O fato de o Município de São Paulo ter sido apontado na petição Assinale-se, de início, que o reclamante foi contratado pela primeira inicial como tomador dos serviços prestados

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 89 única ingerência que o Município tem em relação ao particular, 2.3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. neste caso, é para verificar a correta utilização dos recursos CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA INTEGRÁ- disponibilizados, como o faz, da mesma forma com entidades LA À REDE DE ATENDIMENTO PELO SUS públicas. ... Não há, nem pode h

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 336 CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente tem por objeto estabelecer as bases da relação entre as partes, integrar as ações e os serviços de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde, a serem prestados a usuários do

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 19648 Ademais, é nesse sentido o entendimento do C. TST, conforme Por fim, nos termos da OJ nº 382 da SDI-I do C. TST, nas decisões abaixo transcritas: condenações da Fazenda Pública, nesta Justiça Especializada, em caráter subsidiário, não incide o benefício de redução dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. RECURSO DE REVISTA RESPONSAB