Publicações Judiciais I ● 30/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 273 do Código de Processo Civil. De acordo com a decisão agravada e com consulta complementar ao Sistema Único de Benefícios Dataprev, que ora determino a juntada, o valor percebido pelo agravante é de R$ 1.318,91 para a competência de 06/2013, com previsão de cessação do benefício em 05.09.2013. Dito isso, converto o agravo de instrumento em retido, a teor do disposto no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao juízo da causa. Intimem-se. S�

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. Estando a 19631 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS entidade privada convenente prestando serviços na área da saúde em nome do Município, em atividade complementar ao sistema único de saúde, e, ainda, recebendo recursos desse, indubitável a responsabilidade subsidiária do ente público, em havendo culpa na A reclamante se decla

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 981 CONVÊNIO FIRMADO POR MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES. [...] RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Os b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que, mediante orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com convênio ajustado , Munic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 808 Foro de Praia Grande) - Condominio Edificio Anchieta - João Antônio Chimelo - - Preciosa da Conceição Dias Chimelo - Cumprase, servindo esta de mandado. Após, devolva-se, com as nossas homenagens. - ADV: MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP) Processo 1009246-58.2021.8.26.0554 - Habilitação de Cré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1693 674 teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados”.(Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 4ª ed., p. 227). No caso da autora

Diário Oficial ● 17/08/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

82 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.314 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFIRIO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio Homologa o Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL SRP, nº 9/2020 - 010 PMSJP, cujo OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Ferramentas, Material para Manutenção de Bens Imóveis (Caixa d’ Água e mat. hidráulicos), Material de Acondicionamento e Embalagem (Corda Trançada 25mm), e Materiais Elétricos, para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2104 646 apresentarem os documentos solicitados ou contestarem a ação. Constem dos mandados as advertências do art. 400, inc. I do novo Código de Processo Civil.Int.e Dil.Santo André, 18 de abril de 2016.MÁRCIO BONETTI Juiz de Direito - ADV: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 148225/SP), FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região atividade é extensivo aos empregados aposentados por invalidez. 614 aposentadoria por previdência privada. Colacionou julgados desta Corte em favor de sua tese. No julgamento de mérito, proferido em 20.02.2013, restou decidido A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. edd8828), nas quais pelo STF ser competente a Justiça Comum para julgar processos suscita as pre

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 6198 DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CONTRARRAZÕES DA CAIXA E DA FUNCEF) EMENTA A CAIXA e a FUNCEF reiteram a arguição de preliminar de "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX- incompetência material da Justiça do Trabalho. EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, I, DO A C

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27980 possibilidade do impulso ex officio prevista nos artigos 765 e 878 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, é impeditiva da PREQUESTIONAMENTO aplicação do instituto no direito do trabalho. A adoção de tese explícita sobre a matéria satisfaz o pleito quanto Nesse sentido a Jurisprudência do C.TST: ao prequestionamento, dispensando a referência expres