Judiciário ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2981/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 28715 básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da sexta parte não se confundem. Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12/4/1993 Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-1 do TST). quinquênio e recálculo da base de cálculo do quinquênio Recurso de revista c

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 849 efetivamente percebidos pelo obreiro, sendo devidas estas E, para constar, lavrei e digitei a presente Ata, a qual vai assinada diferenças, somente, no interregno de 13.11.2014 até 10.08.2018 por mim, Juiz do Trabalho. (término da prestação dos serviços)”. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2021. Leia-se: FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR “Desse modo, condena-se

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 2571 EDITAL N° 247/2022 – Atuação Judicial e Extrajudicial na Proteção da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT - 1ª PROMOTORIA DE DIREITOS HUMANOS – 4ª Promotora de Justiça. A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – 4ª PROMOTORA DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que são conferidas pelo art. 73,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1595 EDITAL N° 257/2022 – Atuação Judicial e Extrajudicial na Proteção da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT - 1ª PROMOTORIA DE DIREITOS HUMANOS – 4ª Promotora de Justiça. A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – 4ª PROMOTORA DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que são conferidas pelo art. 73, I

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18375 de gratificação, quais sejam, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, somente a esta última foi prevista a utilização da Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI remuneração como sua base de cálculo, ao contrário do adicional -1 desta Corte, "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, por tempo de serviço, cu

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014 - 41745 São Paulo nº 712/1993. DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Co

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 11112 Constituição do Estado de São Paulo é o vencimento básico do 2. Mérito servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12/4/1993. 2. Decisão regional que determina o cálculo do aludido adicional sobre parcelas que não integram o salário básico do empregado revela-se em contrariedade com a Orienta�

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do 11115 legal em apreço. recurso interposto. Tal entendimento resta cristalizado pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60, da SBDI-1, do C. TST e pela Súmula nº 11 deste Eg. Regional, cujo texto transcrevo, ad litteram: "Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. O adicional por tempo de

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 11128 Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SbDI-1 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SbDI-1 do TST, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinqu

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 11125 "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação 2.1. Dos quinquênios - base de cálculo Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, no sentido de o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Os reclamantes pretendem a