Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 óSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A I NSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCES SO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CPC ). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NA

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 O DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PR EJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUAN TIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PO DERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADI MPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FI NAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLE

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECON HECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR A Té O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, S OMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíV EL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR:

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRES SUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIG NATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CO RRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECE DENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TE NHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE

Seção II ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1349 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/07/2013 NUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 1134 44-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACA RIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FAT O DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PR EJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUAN TIA, MORMENTE POR SER PARTE INCON

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS . PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MI N. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇAL VES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - R ECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. M IN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005,

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 EITOS A MENOR, HA DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA, COM A LIBERACAO DO DEVEDOR ATE O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARAGRAFO 1,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTACAO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSIVEL A MANUTENCAO DO BEM NA POSSE DO DE VEDOR" (TJGO, APELACAO CIVEL N 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBER TO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 ORIS. ASSIM, NAO AFASTADA A MORA, FICA O DEVEDOR SUJEITO A TODOS OS EFEITOS DELA DECORRENTES, TAIS COMO A INSCRICAO DO NOME NO CAD ASTRO DE PROTECAO AO CREDITO E BUSCA E APREENSAO DO BEM FINANCIAD O. (TJ-MS - AGR: 14118287620158120000 MS 1411828-76.2015.8.12.000 0, RELATOR: DES. EDUARDO MACHADO ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 03/11 /2015, 3 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO:

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 POTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PR ECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4 TU RMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) DO S JUROS REMUNERATORIOS OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATO RIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A SUMULA N 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUS

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LE GISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDO S AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EM ENDA CONSTITUCIONAL N 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONST ITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, 4 DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONA IS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421