Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 R: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELH O, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEP OSITAR O VALOR QUE PRETENDE NAO CAUSA QUALQUER PREJUIZO AO CREDOR , QUE PODERA LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE PO R SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERA PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO D

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 TE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERA PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VE ICULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEP OSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O REU ALEGAR A I NSUFICIENCIA DO DEPOSITO, DESDE LOGO ESTARA AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPOSITO, OCORRENDO A LIBERACAO PARCIAL

Seção II ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1467 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014 , MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO C IVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIP IOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE O BJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MA

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUA L. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. IN PC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA S UMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUM BRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSI

Seção II ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1587 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/07/2014 PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVED OR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAM ENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVE DOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JU

Seção II ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1643 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 I Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJ A ACIMA DA MéDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NãO CARRE OU PARA OS AUTOS A PLANILHA DO BANCO CENTRAL, COM AS TAXAS MéDIAS DO MERCADO DA DATA DA REALIZAçãO DO CONTRATO. DA CAPITALIZAÇÃO D E JUROS ALéM DO MAIS, O ART. 5�

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRA TO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. AP ELACAO CONHECIDA E PROVIDA. DA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO QUANTO A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ESCLARECO QUE NAO HA QUALQUER CONTRADIC AO ENTRE A AUTORIZACAO PARA DEPOSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTE NDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(

Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 I 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DE CRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE P ERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE

Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE. .... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 R AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEV E SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESO NERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO B IS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUT ORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORE