Seção II ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1572 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 CIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UM A VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AF IGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SE R AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERA R O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS I N IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. DA CO

Seção II ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013 TIçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DES TE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONT RATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMI TE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DO

Seção II ● 08/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1339 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 IRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FOR CA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL D O CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDAD E E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMET

Seção II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO R EGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREEND ER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO , O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALE GAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A L EVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIB

Seção II ● 25/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 AL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO ST F EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO ST J E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRA NCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS EN CARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE C ORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COM

Seção II ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 çãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUT ROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CON TENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGI

Seção II ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 ES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VIS ANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COM PLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APO

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, D O CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABEN DO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA C ONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTEN DE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE

Seção II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITA R O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGI STRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO F

Seção II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 ETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIG NAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PR OCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MED IANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFA STANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MO