TJGO 16/08/2013 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
çãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO,
REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUT
ROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO
CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER
MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CON
TENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO
CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRAT
O, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO
DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSIT
O, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO
A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA D
A PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DEN
TRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL).
AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE
CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUT
IVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DI
FERENçA (ART.899, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORRE, PORTA
NTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVA
LIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTEN
çA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRESENTE DECI
SãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O N
OME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO E AINDA RET
OMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDO
R. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI NO MéRI
TO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO, NãO OCOR
RENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PROCESSAMENTO DA Aç
ãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA INCONTROVERSA E O
INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA IMPEDIR A INSCRIçãO DO
SEU NOME NOS CADASTROS DE CRéDITO. POR OUTRO LADO, A INSTITUIçãO
FINANCEIRA NãO PODERá VIOLAR AS CLáUSULAS CONTRATUAIS E DEVERá E
XPEDIR OS BOLETOS NOS TERMOS DO CONTRATO E COM A EXCLUSãO DA COMI
SSãO DE PERMANêNCIA,SENDO QUE SE HOUVER CUMULAçãO, O NOME DO AUTO
R NãO PODERá SER INSERIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ESTARá
AUTORIZADO A CONSIGNAR, BAIXANDO IMEDIATAMENTE SEU NOME DOS CADA
STROS DE INADIMPLENTES. INVERTO O ôNUS DA PROVA, A FIM DE QUE A P
ARTE Ré TRAGA PARA OS AUTOS PLANILHA DE CáLCULO COM A EVOLUçãO DO
DéBITO, ESPECIFICANDO TODOS OS ENCARGOS QUE ESTãO SENDO EFETIVAM
ENTE COBRADOS, INCLUSIVE SE OS JUROS ESTãO SENDO COMPUTADOS NA FO
RMA CAPITALIZADA. INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRETEN
DIDA QUE VISA IMPEDIR A INSCRIçãO DO NOME DO AUTOR NOS óRGãOS DE
PROTEçãO AO CRéDITO. AUTORIZO, POR OUTRO LADO, A CONSIGNAçãO EM P
AGAMENTO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAR N
O PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO POR FALTA DE PRESS
UPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO FEITO CONSIGNATóRIO (ART.267,
INC. IV DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE O AUTOR, VIA ADV
OGADO, A EFETUAR O DEPóSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO PRAZO DE 5(
CINCO) DIAS, BEM COMO DAS VINCENDAS, DESDE QUE OS DEPóSITOS SEJAM
EFETUADOS NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS CONTADOS DOS RESPECTIVOS VEN
CIMENTOS. EM HAVENDO O DEPóSITO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAçõES E
NOS TERMOS DO CONTRATO, NãO PODERá A PARTE Ré LANçAR O NOME DO D
EVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ASSIM COMO EFETIVADO O DEP
óSITO NO PRAZO CONCEDIDO DA LIMINAR DEFERIDA NA AçãO DE BUSCA E A
PREENSãO NOS AUTOS EM APENSO, O VEíCULO SERá IMEDIATAMENTE RESTIT
UíDO AO AUTOR. CITE-SE O RéU PARA LEVANTAR O DEPóSITO, CONTESTAR
O PEDIDO E APRESENTAR PLANILHA DE EVOLUçãO DA DíVIDA, ESPECIFICAN
DO QUAIS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS E SEUS RESPECTIVOS PER
CENTUAIS E INCLUSIVE SE OS JUROS ESTãO SENDO COMPUTADOS NA FORMA
CAPITALIZADA, DIáRIA, MENSAL OU ANUAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB P
ENA DE REVELIA E CONFISSãO QUANTO A MATéRIA DE FATO. A CITAçãO DE
VERá SER ACOMPANHADA DE CóPIA DA PRESENTE DECISãO. COM A CONTESTA
çãO ANEXADA AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO
, PARA SOBRE ELA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. INTIMEM-SE. GOI
âNIA, 31 DE JULHO DE 2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIRE
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