CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Cad. 1 / Página 152 APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ELETROSOM S/A Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB:MG127733-A), FABIANA LEAO DE MELO (OAB:MG84848-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional, em desfavor do Acórdão proferido

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2849 207 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator Agravo de Instrumento n.º 0804721-96.2021.8.02.0000 Estaduais 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : Zee Dog S.A Advogada : GABRIELA FRANCIULLI (OAB: 455750/SP) Agravado : Estado de Alagoas DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1 T

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229- Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1148 consumidores finais não contribuintes de ICMS, bem como se abstenha da prática de qualquer ato cobrança de tal exação que possa inviabilizar o regular desenvolvimento das atividades negociais do impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo de dez dias, as informações que entender necessárias. Dê-se ciência da impetração à

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229- Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1146 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela INDUSPARQUET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (ID 27222199) contra decisão da MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos autos do Mandado de Segurança nº 8024267-13.2022.8.05.0001, impetrado pela agravante, em face do ESTADO DA BAHIA,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1290 de convênios, bem como pela necessidade de observância da reserva de lei complementar, como demonstrado. Em suma, parece claro que o Fisco procedeu à cobrança do tributo sem embasamento em legislação tributária hígida. Neste sentido: “TRIBUTOS ICMS Competência Diferencial de alíquotas Cobrança

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 1559 A matéria já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1093 Repercussão Geral) em que foi fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Também modulou os efeitos a partir de 01.01.2022, ressalvando-se os processos em curso,

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 266 “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 279 Éo sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, consigno que a o agravado opôs Agravo Interno em face da decisão que deferiu o efeito suspensivo ao presente recurso. Desse modo, considerando que o feito se encontra pronto para julgamento, passo à análise do mérito do agravo de instrumento. Presentes os requisitos de admissibili

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2982 58 DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA, APENAS, DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO TJCE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA. 1. No julgamento conjunto da ADI 5.469 e do RE 1.287.019, em 24/02/2021, o STF declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS n. 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselh

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3314 23 Processo: 0659363-48.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Apelante : Estado do Amazonas. Advogado : Thiago Araújo Rezende Mendes (OAB: 9416/AM). Representa : Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE. Apelado : B2w Companhia Digital (americanas.com). Advogado : Danilo Andrade Maia (OAB: A1111/A