Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3054 296 Agravado : ESTADO DO ALAGOAS. Agravado : Gerente da Gerência de Tributação. Agravado : Gerente da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário. Agravado : Chefe da Chefia de Execução da Ação Fiscal. DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2022 1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Boston Scientific d

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2982 61 PRECEDENTES DO TJCE.1. NO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.469 E DO RE 1.287.019, EM 24/02/2021, O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, SEXTA E NONA DO CONVÊNIO ICMS N. 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ); E FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: “A COBRANÇA DO DIFERENCIA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1277 Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por AIUP Móveis e Decoração EIRELI, contra a sentença primeva que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato ilegal atribuído ao Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ e outros, indeferiu a petição inicial, porquanto a modulação dos efeitos do STF, para o rec

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2837 295 16. Ocorre que em recente decisão, proferida em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional o Convênio ICMS 93/2015 e, portanto, a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, introduzida pela EC n. 87/2015, sem a edição de Lei Complementar para disciplinar esse mecanismo de compe

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 1 / Página 824 temática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada par

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2810 60 Insisto, por relevante, que o tema de repercussão geral n. 1093 versa justamente sobre a “necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 380 determinando-se que o agravado se abstenha da prática de quaisquer atos coativos e/ou punitivos, até final decisão a ser proferida nos presentes autos, e, no mérito, o provimento do recurso. Os autos vieram redistribuídos à minha relatoria. DECIDO. O assunto discutido nos presentes autos, cobrança de diferença de alíquota de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 229 com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2805 66 sentença. (TJ-DF 0711908-94.2017.8.07.0018, Rel: FLAVIO ROSTIROLA, Julg: 05/07/2018, 3ª TCível, Publ: 10/07/2018) Na mesma linha são os julgados desta 3ª Câmara Cível. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 2685 Nº 1022685-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Four Distribuição Ltda. - Ma