Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 262 Operada a preclusão, arquive-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA., 12 de abril de 2021. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator 1 Art. 2º Os processos judiciais e administrativos, de 1º e 2º graus de jurisdição, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 439 cal - Multas e demais Sanções - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Farmacia Antonius Ltda Me - Defiro o requerimento de fl., para suspender o processo pelo prazo solicitado, a contar da data em que foi formulado. Decorrido esse prazo, informe a Município de Salvador se o parcelamento chegou a termo, permitindo, assim, que se defina pela extinção do processo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 2/ Página 678 adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 3089 posteriormente, a lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar, respeitados ainda os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, bem como recuperar, via compensação ou restituição, seja em via judicial própria, ou na via administrativa, os valores supostamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 1363 estado da federação, optando a exequente pela cobrança da diferença quando a alíquota do tributo interno supera a alíquota interestadual, denominada “Difal” e objeto do presente executivo fiscal. Esta nova dinâmica de cobrança de ICMS foi inserida na legislação pátria pela EC nº 87/2015, que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 1596 Tribunal Federal (STF) que julgou o tema 1093 fixando a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais; d) Alegam que a partir da publicação da LC nº 190/2022 passou a ser poss�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2952 367 Advogado : Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9340/AL). Agravado : SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS. Agravado : Estado de Alagoas. DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FORTLEV IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA e outros, em face da decisão proferida pelo Ma

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 406 Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8007922-69.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Ativa: IMPETRANTE: GE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 1 / Página 1058 JG12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8007628-20.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Denck Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda - Me Advogado: Ricieri Gabriel Calixto (OAB:PR51285) Agravado: Estado Da Bahia Agravado: Superintendente De Administração

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 295 APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS - DIFAL. TEMA 1093, STF. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA. MODULAÇÃO PROSPECTIVA DE EFEITOS, EXCETO PARA AÇÕES EM CURSO. MARCO TEMPORAL DIA 24/02/2021- DIA DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA S