Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2652/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4845 A regra geral do Direito do Trabalho é a fixação das atribuições designado para operar exclusivamente as plataformas aéreas; do trabalhador no contrato de trabalho de modo explícito que, quando iam 02 pintores para fazer o serviço, 01 pintor (escrito ou verbal) ou tácito, quando ocorrerá de acordo com as ficava operando a plataforma aérea e o outro ficava

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 7621 TRT-6, SÚMULA n.º 28. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". TRECHO REPOUSO SEMANAL DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÁREA DO HORAS EXTRAS. BIS 'IN IDEM'. A majoração do valor pago a COMPLEXO DE SUAPE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. título de repouso semanal, em razão da integração de hora

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 7056 eletricista, também exercia a de pedreiro. pelas horas extras; que ao ser deparado com os espelhos de ponto Ocorre que, em audiência, o autor confessou que isso jamais anexados aos autos, disse o depoente que os recebia no final do aconteceu: “que o depoente nunca exerceu a função de Pedreiro, mês e os comparava com aqueles recibos, confirmando a ‘nem lá e

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2710 DAS HORAS IN ITINERE além de incontroverso nos autos o fornecimento de transporte pela No tocante às horas in itinere, o direito a seu pagamento pressupõe empresa-ré, é cediço serem as empresas situadas no Porto de a existência concomitante dos seguintes requisitos: a) condução Suape servidas por transporte público regular, principalmente no fornecida pe

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4553 (...) de 01h de caminhada; que o percurso entre a Bunge e o Estaleiro In casu, a reclamada não contesta especificamente ter fornecido o era feito em 10 ou 15 min no ônibus da reclamada (...)". transporte ao demandante; sustentou, porém, que havia transporte Por sua vez, a acionada não produziu contraprova, razão pela qual público o qual poderia realizar o traje

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3702 a supressão (parcial ou total) do intervalo intrajornada, duas são SUAPE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. EXISTÊNCIA DE consequências jurídicas: a) pagamento total do período do intervalo TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. A Zona Industrial Portuária (no caso, 01 hora), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o de Suape não é de difícil acesso, sendo de conhecimento ger

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 4774 período trabalhado em momento que deveria ser destinado a "Este Regional, em reiterados julgados, tem negado o direito à repouso, inclusive para fins de quantificação de horas percepção de horas in itinere aos Empregados do Complexo extraordinárias. Industrial de SUAPE justamente por reconhecer que o local de Julgo procedente, assim, o pedido de pagamento do

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 3043 julgados: RR 0000696-50.2016.5.23.0021, Segunda Turma, sob a Sendo o local de fácil acesso e servido por transporte público relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta; AIRR regular, indevido o pagamento das horas de percurso. Recurso 0000066-65.2015.5.23.0041, Quarta Turma, sob a relatoria do ordinário ao qual se nega provimento" (RO 0001148- Ministro Eiz

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 5546 No tocante ao fato de os cartões de ponto serem apócrifos, a a existência de transporte público regular entre a residência do SDI-I do C. TST possui entendimento consolidado quanto à obreiro e o local de trabalho. eficácia probante dos controles de jornada não assinados É fato público e notório, inclusive já havendo entendimento pelos trabalhadores, te

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 5073 Direitos Humanos, em seu art. 24[1], do Pacto Internacional de demonstração, a partir do cotejo entre as folhas de frequência Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 7º, alínea e as fichas financeiras, de créditos de horas extraordinárias em "d"[2], e do Protocolo de San Salvador, em seu art. 7º, alínea favor do autor, julgo improcedenteo respecti