Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 ES. POR SE TRATAR DE PESSOA REINCIDENTE, AUMENTO A PENA PARA 06 ( SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 550 (QUINHENTOS E CINQ UENTA) DIAS-MULTA. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIA S QUE TEM O CONDAO DE DIMINUIR OU AUMENTAR A SANCAO CONCRETA IMPO STA AO FATO, ALEM DO CONCURSO MATERIAL, QUE

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRICAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 1412 de 3697

Seção III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 NDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDERADA DIVIDA DE VALOR, APLICANDO-S E-LHES AS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUS PENSIVAS DA PRESCRICAO. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 1275 de 3412

Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 ULTA DEFINITIVA EM 1330 (MIL, TREZENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA. OBS ERVANDO OS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387, DO SISTEMA NORMATIV O PROCESSUAL PENAL, E EM FACE DA SUBSISTENCIA DOS MOTIVOS ENSEJAD ORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO A MANUTENCAO DOS ACUSADOS NA P RISAO EM QUE SE ENCONTRAM, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, VEZ QUE RESPONDERAM A ACAO PENAL PRESA, TRAFICAN

Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 ENTOS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. DO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS ... AS SIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO JOSE HENRIQUE BRAGA EM 03 (TRES) ANOS E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO A AUSENCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES, MANTENHO A PENA EM 03 (TRES) ANOS

Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 21 DE NOVEMBRO DE 2016. LUCIANA FERRE IRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1CP. ART. 51. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDERADA DIVIDA DE VALOR, APLICANDO-SE AS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AS CAUSAS IN TERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRICAO. 2 COD

Seção II ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 E O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONSTANTES NA PORTARIA REFERIDA PODERA IMPLICAR NA REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REG IME PRISIONAL, POIS EVENTUAIS VIOLACOES SERAO INTERPRETADAS COMO DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIAL IZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO D E RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMEN

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 CAO PENAL DESPACHO CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 50, "CAPUT" E 51, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO TRATAREM SOBRE A COBRANCA DA PENA DE MU LTA DISPOEM QUE: ART. 50. A MULTA DEVE SER PAGA DENTRO DE 10 (DEZ ) DIAS DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA. A REQUERIMENTO DO CONDENADO E CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, O JUIZ PODE PERMITIR QUE O PAGAMENTO SE REALIZE EM PARCELAS MENSAI

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 0. A MULTA DEVE SER PAGA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE TRANSI TADA EM JULGADO A SENTENCA. A REQUERIMENTO DO CONDENADO E CONFORM E AS CIRCUNSTANCIAS, O JUIZ PODE PERMITIR QUE O PAGAMENTO SE REAL IZE EM PARCELAS MENSAIS. ART. 51. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENC A CONDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDERADA DIVIDA DE VALOR, APLICAN DO-SE-LHE AS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 M QUE: ART. 50. A MULTA DEVE SER PAGA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DEP OIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA. A REQUERIMENTO DO CONDEN ADO E CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, O JUIZ PODE PERMITIR QUE O PAGA MENTO SE REALIZE EM PARCELAS MENSAIS. ART. 51. TRANSITADA EM JULG ADO A SENTENCA CONDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDERADA DIVIDA DE V ALOR, APLICANDO-SE-LHE AS NORMAS DA LEGISL