CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 3034 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE VALENTE INTIMAÇÃO 0000428-44.2011.8.05.0272 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Valente Reu: Antonio Goncalves Cunha Terceiro Interessado: Tatiane Da Silva Ribeiro Terceiro Interessado: Caliane Bispo Dos Santos Terceiro Interessado: Jaciara Bispo Dos Santos Terceiro Interess

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 1828 atribuídas superam o limite máximo de 02 anos previsto no art. 61 da Lei nº 9099/95. É o breve relato. Passo a decidir. Com efeito, somadas as penas máximas cominadas aos crimes de injúria, ameaça, dano qualificado e exercício arbitrário das próprias razões, percebe-se que estas ultrapassam a pena de 02 (dois) anos utilizada como limite para os Juizados Especiais Criminais, conforme disci

Caderno único ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6226 14/75 específico para sua mensuração, onde serão considerados pontos como objetividade, organização, programa e avaliação, dentre outros. 5. DA CERTIFICAÇÃO 5.1. Serão certificados os alunos que obtiverem o percentual de frequência de 75% da carga horária total do curso e aproveitamento na avaliação formativa. Escola do Judiciário Boa Vista, 11 de junho de 2018 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Os casos omissos serão resol

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 725 da impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 a cada crime isoladamente quando o resultado do quantum das penas a eles imputadas ultrapassa os limites previstos para a competência do Juizado Especial Criminal.          Nesse sentido, a bem fundamentada posição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI que leciona: Concurso de crimes: é

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 IA DA RECEPTACAO CULPOSA E PERMITIR A INCIDENCIA DA RECEPTACAO DO LOSA, O QUE DEVERA SER BEM INVESTIGADO. ENTAO, COMO VERIFICADO, M ESMO SEM CONSIDERAR O CONCURSO DE CRIMES, A IMPUTACAO RELATIVA AO ART. 297, 304 OU 311, TODOS DO CPB, CADA QUAL, POR SI SO, JA AFA STA A COMPETENCIA DESTE JUIZADO, JA QUE CADA UMA DELAS POSSUI PEN A MAXIMA EM ABSTRATO DE 6 ANOS. NAO OBSTANTE,

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 394 Lei nº 8.666/93 (fraude á licitações); art. 1º, caput, e §§1º, II, e 4º, da Lei nº 9.613/98, por 06 (seis) vezes (lavagem de dinheiro); art. 2º, c/c art. 1º, §1º, e art. 2º, §4º, II, todos da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); e art. 69 do Código Penal Brasileiro (concurso de crimes). e. LUIZ FELIPE FERNANDES, pela prática dos crimes previstos no art. 312, caput, segunda par

Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 287 jurisprudenciais predominantes no sentido da impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 a cada crime isoladamente quando o resultado do quantum das penas a eles imputadas ultrapassa os limites previstos para a competência do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, a bem fundamentada posição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI que leciona: Concurso de crimes:

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3079 584 SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF

Diário da Justiça ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6797/2019 - Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019 2785 Circunstâncias agravantes e atenuantes Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, ¿d¿, do Código Penal, qual seja, a confiss¿o, mas, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância a Súmula 231 do STJ, raz¿o pela qual mantenho a pena anteriormente dosada. N¿o concorrem circunstâncias agravantes. Causas de diminuiç¿o e au

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 568 ou não com multa. Diante desse fato, tem se construído ao longo do tempo de vigência da mencionada Lei entendimentos doutrinários e jurisprudenciais predominantes no sentido da impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 a cada crime isoladamente quando o resultado do quantum das penas a eles imputadas ultrapassa os limites previstos para a competênc