Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 2805 No particular, deixo de aplicar o art. 790, § 3º, da CLT, por entendê- Condeno, ainda, as executadas em obrigação de fazer, consistente lo inconstitucional. Primeiro porque a estipulação de critério fixo, em implementar as diferenças reconhecidas na ação coletiva na baseado no valor do salário do trabalhador, para admitir a folha de pagamento da suplement

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1446 regra de avaliação da possibilidade de pagamento das custas é condenação em obrigação de fazer no título exequendo, uma vez “desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da que tal medida tem por escopo garantir o pagamento das diferenças família”, foi recepcionado pela CRFB/88 (ex: REs 249003 e reconhecidas e evitar a eternização d

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1459 demais esferas judiciais, sem qualquer justificativa plausível, o Considerando que os valores exequendos se referem às parcelas discutido dispositivo acabou por também ofender o princípio devidas até 18-10-2019, determino que as executadas, após o constitucional isonômico (art. 5º, caput, da CF). cumprimento da obrigação de fazer, apresentem documentos e D

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1442 5. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Não são devidos honorários advocatícios em razão de sucumbência Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme recíproca, uma vez que este Magistrado afasta a aplicação do art. a Lei no8.177, de 1ode março de 1991". Sequer a Resolução

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 2801 caput, todos da CRFB. por conseguinte, condeno as executadas, solidariamente, ao Julgo, então, improcedente o pleito de honorários advocatícios pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria formulado pelo exequente, na medida em que não se encontra deferidas no julgado exequendo, conforme limites fixados. Para assistido pelo sindicato da categori

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1009 RÉU: BISCOITOS E SALGADOS POTENCIANO LTDA - ME e outros DECISÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE Vistos etc. DÂNIA CARBONERA SOARES Seguindo a orientação firmada pelo STF, Súmula Vinculante 25, que não admite medida coercitiva pessoal do depositário infiel, indefiro o pedido de decretação de prisão civil formulado pela exequente no pleito de fls. 310/311. Juíza

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 3382 parágrafo anterior, alegando falta de interesse por inadequaç¿o da via eleita, ausência de prescriç¿o intercorrente e a validade da citaç¿o.Vieram ent¿o os autos conclusos.Este é o relatório.Passo a fundamentar.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O:Passo a apreciar as alegaç¿es das partes.Por primeiro. Quanto à alegaç¿o da EXEQUENTE, de inadequaç¿o da via eleita, portanto, falta de interesse de agir

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 9862 incidência das alterações da CLT está condicionada ao limite Por outro lado, acrescentam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria temporal cujo marco é o início da vigência da Lei 13.467/2017. Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Propostos os Embargos à Execução quando já em vigor as Licastro Torres de Mello, em Primeiros Coment

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 406 assistido pelo sindicato da categoria, conforme exigência da Lei devidas até 31-07-2018, determino que as executadas, após o 5.584/70, explicitada também nas Súmulas 219 e 329 do E. TST e cumprimento da obrigação de fazer, apresentem documentos e 18 deste E. Regional. cálculos atinentes ao período compreendido entre 01-08-2018 e a 3.4. JUSTIÇA GRATUITA efe

Judiciário ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1400/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 4057 necessários e prossiga-se a execução. Nos termos do artigo 789-A, descontos salariais;g)pagar juros e correção monetária. Custas, inciso VII, da CLT, condeno as executadas a pagar custas no pelas reclamadas, no valro de R$ 600,00, calculadas sobre o valor importe de R$ 55,35. Conheço, também, dos Embargos à execução da presente condenação (ora estimada