Diário da Justiça ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017 frete CIF (cost, insurance and freight), deve incluir o montante referente ao transporte de mercadoria para o cálculo do imposto, podendo creditar-se de tal valor, desde que esteja este destacado no corpo da nota fiscal. Com o Decreto Estadual n. 33.045/2012, que acrescentou o § 9º ao art. 72, II, do RICMS/PB, de retroatividade benéfica

Diário da Justiça ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 TRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A comprovação de nexo causal entre o fato e o dano suportado pelo autor, mesmo nas relações consumeristas, é pressuposto primordial para o êxito da pretensão indenizatória. Provada a culpa exclusiva de terceiro, não se pode responsabilizar o fornecedor, art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Os luc

Diário da Justiça ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 PROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - “Havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes, devem prevalecer aqueles elaborados pelo contadoria judicial, eis que estão em consonância com os critérios definidos no título judicial. Tais cálculos gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que