Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MIN ISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POL ICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFE RIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE A

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DELITUOS A PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZINDO VE ICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTEND

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 , A TESTEMUNHA DE ACUSACAO PODERA SER REINQUIRIDA. PORTANTO, DIAN TE DOS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, ENTENDO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. 2 DA MEDIDA CAUTELAR DO COMPULSO DOS AUTOS CONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS AUTORIZAD ORES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTES, POIS O CRI

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANT E REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTI VADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI CULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TE M-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREE NCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO ILICITOS OU EXPONHA A PER IGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLI CA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECESSARIAS, CONCERNENTES AQ UELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOTORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BASILARES DE CONDUCAO NO TRA NSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTANTE AIN

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO . PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA COMO SEGURANC A VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS CRIMES DE TRANS ITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL DE SEGURANCA D O TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE TEM POR OBJETI VO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, AN ALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMANENCIA O U OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, ENTENDO SER O CASO DE PRODUCA O ANTECIPADA DE PROVAS. 2 DA MEDIDA CAUTELAR DO COMPULSO DOS AUTO S CONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA D O TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS AUTORIZA DORES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTES, POIS O CRIME DESCRITO NA IN ICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, EST

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO ILICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NE CESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMO TORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BA SILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 TOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. C IENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE (POR EDITAL). P.R.I . GOIANIA, 07/11/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTIP JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 201271-43.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 962 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : KELIZANDRA DE SOUZA LIMA ACUSADO : ROGERIO ALVES DOS SANTOS SILVA DESPACHO : VISTOS, ETC