Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURI S E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANT O QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARAN TIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESI VOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSO R PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUV

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUST IFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO ILICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCO LUMIDADE PUBLICA. EM MATERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFI CA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOTORES EM SEGURANCA.

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDA DE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMIS SAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBI CAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO D A REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISI TOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICU

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 BLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERM ANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA ENSEJ AR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARANTIA DA ORDEM P UBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA D ELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O M

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA P ERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A P ROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICA CAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS RE QUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 TO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARA NTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LES IVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESS OR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARA NTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUT OR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIG

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 13, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, NO QUE SE REFE RE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESENTE F EITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO T RANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS AUTORIZADOR ES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTES, POIS O CRIME DESCRITO NA INICI AL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFORME DELIMITA O ARTIGO 313 , INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTU

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACA O DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQU ISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICULUM IN MORA E A GA RANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVI SAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MO RA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTI

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LES IVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESS OR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE A GARA NTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO O AUT OR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSS