Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 professor substituto para suprir a carência de profissionais. A restrição se deu de forma ilegal, em afronta ao dispositivo que concede o benefício. Somente por lei pode o Poder Público restringir lei anterior, de forma que é descabida a restrição da aplicabilidade de benefício concedido por Lei Distrital por Portaria, diploma normativo de hierarquia inferior. Precedentes (Acórdão n.850735, 201

Caderno único ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 Vogal e JOAO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Outubro de 2016 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos a

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 518 No que se refere a alegada falta de provas, será apreciada no márito, constando documentos suficientes para apuração da conduta das partes e a culpa pela ocorrência do sinistro. Rejeitadas as preliminares. Mérito: Analisando os autos, constata-se que o veículo dos Reclamantes estava na faixa esquerda da via, buscando vaga de estacionamento, momento em que o condutor parou o mesmo em frente a garag

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 495 Rejeitadas as preliminares. Mérito: Analisando os autos, constata-se que o veículo dos Reclamantes estava na faixa esquerda da via, buscando vaga de estacionamento, momento em que o condutor parou o mesmo em frente a garagem de um banco localizado na via, quando foi atingido pelo veículo dos Reclamados, que se encontrava dentro da garagem e, ao executar manobra de marcha a ré para sair do local, acab

Caderno único ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 colegiado (Precedentes no TJDFT, Processo: 07109280720178070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA). Recurso prejudicado. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Ante a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a recorrente arcará com a multa de R$ 1.000,00, fixada equitativamente (art. 1.021 § 4º CPC/2015, art. 6º Lei 9.099/1995). 02 ACÓRDÃO Acordam os S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 3438 ALMEIDA JUSTINO, alegando, em síntese, que, em 23 de junho de 2019, trafegava com o seu veículo pela rua dos Missionários, altura do número 68, sentido bairro, quando, após receber sinal de passagem de um outro veículo, ao iniciar a manobra, foi abalroado pelo veículo de placa FGM-7554, de propriedade da primeira

Publicações Judiciais I ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0029659-29.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.029659-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO ROMEU SEITI KAGOHARA SP100026 WASHINGTON LUIZ GURGEL COSTA e outro Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT SP028835 RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA e outro JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 325 Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34. O con

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 478 Reclamada, revelando a sua culpa diante da inobservância as regras gerais de circulação e conduta no trânsito, especialmente as dispostas nos arts. 26, I, 28, 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a pr

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 2020 O artigo 36 do código de trânsito brasileiro, assim prevê: administrativo, por si só, não é situação apta à gerar a nulidade dos "Artigo 36. O condutor que foi ingressar numa via, procedente de atos praticados, tampouco invalida a sua conclusão. um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e Isto ponto, nego provimento ao pedido do Au