Poder Executivo ● 14/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIX Ć NÀ 92 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE: 00.883/15-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000002796887-14. INTERESSADO: NUNES E TINOCO REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA EPP. CACEPE: 0583384-11. CNPJ: 14.806.213/0001-10. REPRESENTANTES LEGAIS: FABIO PACHECO TINOCO E CRISTINA NUNES DE BARROS E SILVA. DECISÃO JT no 0590/2022 (20). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ANTECIPAÇÃO. PARTE DOS PERÍODOS FISCAIS AUTUADOS NÃO AUTORIZADA NA ORDEM DE SERVIÇO. IN

Poder Executivo ● 14/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE: 01.037/17-0. PROCESSO SF: 2017.000002947136-16. INTERESSADO: TUDO NOVO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0260597-03. CNPJ: 03.229.795/0001-00. REPRESENTANTE: MARIA DE FÁTIMA SOUZA CORREIA. DECISÃO JT no 0573/2022.(16).EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRODEPE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CÓD. 108-1. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA. A alegação de que tod