Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 781 177 qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que tal situação só pode ser reconhecida quando houver demora injustificada, o que não é o caso, razão pela qual mantenho a prisão provisória do(s) acusado(s), devendo o feito prosseguir o seu curso regular. Intimem-se. ADV: NAIDE RAQUEL KOPPE (OAB 20255/CE) - Processo 0031430-71.2013.8.06.0001 - Ação Penal

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 781 183 qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que tal situação só pode ser reconhecida quando houver demora injustificada, o que não é o caso, razão pela qual mantenho a prisão provisória do(s) acusado(s), devendo o feito prosseguir o seu curso regular. Intimem-se. ADV: CARLOS OLIVEIRA DE BRITO (OAB 14258/CE) - Processo 0042312-92.2013.8.06.0001 - Ação

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 786 331 que incluiu no artigo 387 do Código de Processo Penal o §2º e instituiu a possibilidade analisar a progressão de regime da pena do sentenciado pelo juiz do processo de conhecimento, fazendo a detração do tempo de pena já cumprida em face da prisão cautelar no decorrer da ação penal, deixo de aplicar seus dispositivos em razão de o réu não ter ficado preso por um tem

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 788 204 da audiência já agendada e a gravidade dos fatos narrados na denúncia, sendo a manutenção da prisão compatível com os princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Ademais, é mais prudente aguardar a referida audiência para analisar com mais prudência a possibilidade de colocar o(s) réu(s) em liberdade, o que poderá ocorrer, inclusive, mesmo e

Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 789 265 0052738-66.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: Icaro Cunha Lino Goncalves - Vistos etc. Processo em análise por força do Mutirão Carcerário instituído pela Portaria nº 810/2013 da Presidência do TJCE. Compulsando os autos, verifico que o(s) réu(s) está(ão) preso(s) provisoriamente desde o dia 17/06/2

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 554 À ID 5421154, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar, a indeferi. À ID 5449638, a autoridade coatora após fazer um breve relato acerca da marcha processual, prestou as seguintes informações, verbis: “(...). I – Em relação ao Procedimento em si, informo que: Às fls. 02/05, foi oferecida denúncia pelo RMP, na data de 17/12/2009. Recebida a denún

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 583 Assim, não se poderá falar, conforme razões acima expostas, em excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares combatidas, tampouco em alteração fática que justifique o afastamento delas. Por outro lado, a jurisprudência é no sentido de que o prazo para a formação da culpa não é peremptório, sendo possível sua dilação quando a complexidade da causa assim o exigir, desde que não

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 781 175 ADV: JORGE ANDRE MEDEIROS (OAB 15139/CE), OTAVIO MONTEIRO FARIAS (OAB 23950/CE) - Processo 005146297.2013.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTUADO: Stefan Smit - Antonia Claudia Marques da Silva - R. Hoje, Recebo as peças de defesa de págs. 472/477 e 498/499. Designo audiência de instrução e julgamento para 22/08/2013, às 13:30h. Exp

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 418 Coube-me a distribuição, no entanto, por estar em período de gozo de férias, o feito fora redistribuído para apreciação de liminar. A liminar fora denegada pelo Des. Raimundo Holanda Reis à fl. 39, dos autos, vez que não vislumbrou presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar e/ou deferimento de ofício do remédio heroico, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in m

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 535 Em sede de informações (fls. 48/49), o juízo monocrático esclareceu o que segue: - O paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, em desfavor da vítima BRUNO DA SILVA SANTOS; - A Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva; - Dia 22/02/2021, o Ministério Público apresentou a denúncia; - O