Seção III ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 IMENTO DE PENA FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, CONFORME (ART. 33, 2, B, DO CP ), NO PRESIDIO LOCAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVAS DE

Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 AMENTOS DA SEGREGACAO CAUTELAR, PERMITO O SENTENCIADO PAULO HENRI QUE FRANCKIN DOS SANTOS AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENT E SENTENCA EM LIBERDADE.DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTA DOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PR OCESSUAIS. CONSIDERANDO A PRECARIA SITUACAO F

Seção II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 NTE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE REFERENTE A REINCIDENCIA AO TEMPO DO COMETIMENTO DO FATO (CERTIDAO DE ANTECEDENTES AS FLS. 112/115), P REVISTA PELO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A REPRI MENDA IMPOSTA EM 10 (DEZ) DIAS, FICANDO EM 03 (TRES) MESES E 10 ( DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUT RAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E

Seção III ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 NTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. POR FIM, NA 3 FASE, INEXISTINDO CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO D E PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO DE RECLU SAO, O QUE TENHO POR SUFICIENTE E NECESSARIO A PREVENCAO E REPRES SAO AO CRIME. FIXO O REGIME ABERTO COMO SENDO O INICIAL PARA O CU MPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, CONSIDERANDO A QU

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 CA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACA O DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DI A DE CONDENACAO, E PRESTACAO PECUNIARIAM A QUAL FIXO EM 01(UM) SA LARIO MINIMO, COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. C USTAS PELO CONDENADO. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFOR

Seção II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCER AMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONS TITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SEN TENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO P

Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 S CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHE SAO FAVORAVEIS. ISSO PORQUE NAO ENCONTROU DIFICULDADES EM ABORDAR A VITIMA, QUE ESTAV A EM UM PONTO DE ONIBUS E NAO DETINHA DE MAIORES CUIDADOS. POR OU TRO LADO, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DO OFENDIDO PARA O SUR GIMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO A

Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 CERTO ESFORCO PARA ABRIR A PORTA DOS FUNDOS DA CASA, ROMPENDO OB STACULO, E RESSALTO QUE A QUALIFICADORA NAO FOI RECONHECIDA FACE A AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL, O QUE E IMPRESCINDIVEL. POR OUTRO L ADO, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DO OFENDIDO PARA O SURGIMEN TO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CO

Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 O DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CON SIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATI UIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYANE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, N QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 O SOMATORIO DAS PENAS DE MULTA APLICADAS AO SENTENCIADO 12 (DOZE ) DIAS MULTA PARA O CRIME DE FURTO E 12 (DOZE) DIAS MULTA PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE FIXANDO EM DEFINITIVO EM 24 (VINTE E QU ATRO) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1 /3 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMI NOSO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO