TJGO 01/09/2015 - Pág. 926 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
CERTO ESFORCO PARA ABRIR A PORTA DOS FUNDOS DA CASA, ROMPENDO OB
STACULO, E RESSALTO QUE A QUALIFICADORA NAO FOI RECONHECIDA FACE
A AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL, O QUE E IMPRESCINDIVEL. POR OUTRO L
ADO, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. POR FIM,
NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DO OFENDIDO PARA O SURGIMEN
TO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (U
M) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE CIRCUNSTANCIA ATE
NUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, I
II, D, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO CR
IME PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, PELO QUE MINORO A REPRIMENDA P
ARA 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFIN
ITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES
E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. F
IXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. OBSER
VO QUE O DISPOSITIVO PREVE, AINDA, A APLICACAO DA PENA DE MULTA E
, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSA
DO, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR
DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MI
NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVO
S INCISOS, E, EM SE CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO
ACUSADO, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SE
NTENCA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DI
A DE CONDENACAO E OUTRA DE PRESTACAO PECUNIARIA, NO MONTANTE DE 0
1 (UM) SALARIO MINIMO, COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EX
ECUCAO. SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS
POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCI
SO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO H
A NOS AUTOS INFORMACAO DE QUE A VITIMA TENHA SUPORTADO ALGUM PREJ
UIZO. RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A
REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRA
NSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO SE
NTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE
EXECUCAO PENAL, CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DA RESOLUCAO N 11
6/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ. COMUNIQUE-SE A CONDE
NACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINT
ENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNA
L REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. EM
RELACAO A WINDERSON ROGERIO DOS SANTOS, CERTIFIQUE-SE SE O BENEFI
CIARIO CUMPRIU CORRETAMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS NO TERMO DE SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 75/76). P.R.I. GOIANIA, 26 D
E AGOSTO DE 2015. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
188258-45.2011.8.09.0175
504
ACAO PENAL
IVAN FERREIRA DE LIMA DIAS
SUPERMERCADO BRASILEIRAO
SEBASTIAO CANDIDO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, J
ULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO CONTIDA NA INICIAL E CON
DENO O ACUSADO IVAN FERREIRA DE LIMA DIAS COMO INCURSO NAS PENALI
DADES INSTITUIDAS PELO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES D
O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VE-SE QU
E O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CAR
ATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA SE AUT
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