TJGO 01/09/2016 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
AMENTOS DA SEGREGACAO CAUTELAR, PERMITO O SENTENCIADO PAULO HENRI
QUE FRANCKIN DOS SANTOS AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENT
E SENTENCA EM LIBERDADE.DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA.
A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTA
DOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS. CONSIDERANDO A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENC
IADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA
REPARACAO DO DANO. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS
POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCI
SO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO H
A NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MENSURACAO DO PREJUIZO S
UPORTADO PELA VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VI
TIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIA
IS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS.DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITA
DA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSP
ENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELE
ITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENT
O DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO DO DIREITO A DETRACA
O PENAL DO TEMPO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PROVISORIAMENTE
PRESO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENT
ENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORI
O DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES
SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTI
NENTES AOS REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO
DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA
REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL E
M QUE ESTEJAM INSCRITOS O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA
, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIRE
ITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO I
II, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE
E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAME
NTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DE EXECUCAO RESPECTIV
OS. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E I
NTIMEM-SE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. CONSIDERANDO A ABSOLVICA DE LAERCIO SOUSA ALVES, A
RQUIVE-SE OS AUTOS EM RELACAO A SUA PESSOA.. NADA MAIS HAVENDO, D
ETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ____
______ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O
DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
GOIANIA, 30 de agosto de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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