Poder Executivo ● 31/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVIII • NÀ 166 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0047/2021(01) RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA B. DE MATOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTO EQUIPARADO A REFRIGERANTE. MERCADORIA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO NORMATIVO. 1 - Declarada a decadência dos períodos anteriores a julho de 2009, com base no art. 150, § 4º do CTN, tendo em vista que o lanç

Poder Executivo ● 15/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 196 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO Secretário: Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho PORTARIA SCGE nº 40, de 14 de outubro de 2021. O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47.667, de 1º de julho de 2019, RESOLVE: considerar designada a servidora Patricia Cavalcante Rodrigues, matrícula nº 299.797-5, para exercer a função gratificada de