Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 2256 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, a Lei nº 12.016/09). 2. No curso do processo administrativo instaurado para suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Ha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 2653 de aplicação de qualquer sanção, tampouco restrição no prontuário dos infratores. Sobre a legalidade da previsão legal, o Professor Arnaldo Rizzardo, na sua festejada obra [Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 5ª Edição, Revista dos Tribunais], preceitua: ‘Diante da clara previsão,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1099 qualificado(a)(s) na petição inicial ou em documento(s) com ela exibido(s) [instrumento(s) de mandato], impetrou mandado de segurança contra ato do(a)(s) senhor Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP - Setor de Habilitação, alegando que: após o período de cumprimento da suspensão, teve instaurado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1977 Processo 1024992-58.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavio de Almeida Garcia Carrilho - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Flavio de Almeida Garcia Carrilho - Vistos. Flávio de Almeida Garcia Carrilho, qualificado a fls. 1, ajuizou mandado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1722 1221 ou sem informações, mas desde que decorrido o prazo legal, vista ao Ministério Público, vindo conclusos, na sequência, para sentença. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DA SILVA GRÉGGIO (OAB 158675/SP) Processo 1008934-77.2014.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - JOÃO P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1034 1081 Fontanetti Righini e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida, anotando-se, para tanto ficando providos os embargos declaratórios. Int. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB 211735/SP) Processo 0018531-92.2011.8.26.0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 989 946 de São Paulo - Detran/SP, alegando que teve veículo automotor de sua propriedade (motocicleta Yamaha ED 125 de placa EQS 0568) apreendida com espeque em preceito legal, não logrando sua liberação já no dia seguinte ao da apreensão com base em invocação de punição administrativa de retenção do bem por até 10 dias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 3234 de recurso. José Afonso da Silva conceitua o “mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, post

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1387 Processo 1006037-66.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Davyd Barbosa Franzoni - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que o impetrante foi autuado por infração lavrada pelo AIT nº 3C 676069-8; alega que apresentou defesa de autuação, e