Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1261 impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCUS ALBERTO RODRIGUES (OAB 300443/SP) Processo 1000013-95.2015.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - DOUGLAS JÚNIOR DOS SANTOS ALVES -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1099 de sua CNH. 6. Diante do exposto, defiro a liminar e determino que a autoridade coatora não obstaculize o processamento da renovação da CNH do impetrante em razão da pendência referente ao procedimento administrativo a ele atribuído. 7. Notifiquese a autoridade coatora, dando-lhe conta da concessão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 1328 para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran. 2. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 852.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 1329 sua CNH. 5. Diante do exposto, defiro a liminar e determino que o réu não obstaculize o processamento da renovação da CNH do autor em razão da pendência referente ao procedimento administrativo nº 050600348310. Oficie-se. 6. Cite-se o réu, nos termos do rito dos processos cautelares em geral. 7. Conc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1236 1319 344.01.2012.018294-2/000000-000 - nº ordem 1769/2012 - Cautelar Inominada - Liminar - WEBERTON SENA DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 48/50 - V I S T O S. 1. Recebo a petição de fls. 44/46 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. O documento de fls. 40/41vº revela que, em tese, o aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1263 É relevante o fundamento invocado principalmente pelos documentos juntados, além do exposto na fundamentação acima. Defiro, pois, a liminar nos termos em que requerida, para determinar a imediata concessão da isenção do IPVA para o veículo em nome do impetrante. Concedo ao impetrante os benefícios d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 1537 Paulo, influenciada pelo comando da Resolução nº 182/2005, do CONTRAN, soa no seguinte sentido: “Processo Administrativo Renovação de CNH Pendência de julgamento de recurso administrativo Suspensão do direito de dirigir Inadmissibilidade em respeito ao contraditório e ampla defesa e à Resolução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1204 INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. 1. Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjuga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1336 1238 de fls. 128 revela que o impetrante tomou ciência do indeferimento do recurso interposto à JARI em 14.12.2012. Assim, o processo administrativo tendente à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir pende de julgamento, pois o prazo para recorrer ao CETRAN ainda não expirou. 3. A jurispr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 1536 CESAR ROSSLER - DIRETORA DA 12º CIRETRAN DE MARILIA SP - V I S T O S. 1. A certidão documentada a fls. 16 revela que o processo administrativo atribuído ao impetrante encontra-se em fase de julgamento. Assim, vê-se que tal procedimento pende de decisão final. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça