4.712 resultados encontrados para conjunto de documentos - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo III - conter as especificidades mínimas necessárias à elaboração de recomendação; IV - ter relação de causa e efeito entre o conteúdo registrado e o que consta o fato identificado; V - ter sido evidenciada nos papéis de trabalho; VI - citar o agente, por referência ao cargo, que ocupou quando da ocorrência do fato; VII - fazer referência à competência estatutária ou regimental do agente; VIII - citar pelo menos um dos documentos nos