Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 619 da proporcionalidade, ou seja, reparar a dor sofrida sem que haja um enriquecimento sem causa por parte da vítima. No caso, considerando as condições pessoais das partes, o constrangimento sofrido pelo autor decorrente da negativação, que importa na alteração da classificação do risco do crédito, somad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 580 que os Autores pleiteiam a condenação do Requerido no pagamento de pensão alimentícia no importe de um terço (1/3) dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou meio salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. A fixação dos alimentos tem como pressuposto a observância do binômio nec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 580 que os Autores pleiteiam a condenação do Requerido no pagamento de pensão alimentícia no importe de um terço (1/3) dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou meio salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. A fixação dos alimentos tem como pressuposto a observância do binômio nec

Caderno único ● 28/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de março de 2012 dias facultado pelo artigo 257 do CPC para que a interessada fizesse o preparo, bem como que restou contrariado o inciso I, do art. 191, do Provimento Geral da Corregedoria. Ante o exposto, cancelo a distribuição do feito nos termos do artigo 257 do CPC e INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, com fulcro nos artigos 295, incisos VI, combinado com o artigo 267, incis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3537 732 mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Com a inicial (fls. 01/04), juntaram documentos (fls. 05/15). Foram fixados alimentos provisórios no valor correspondente a meio salário mínimo (fls. 20/21). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 40). Citado, o requerido contestou o feito (fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 653 já foi pago o valor de R$ 60.016,32. conforme condições estabelecidas no acordo comercial firmado entre as partes. Observou que o título protestado é referente à nota fiscal n. 67090 já quitada. Requereu a total procedência da ação a fim de declarar o débito inexigível e nulidade do título, bem com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 803 2653 (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros” (ZELMO DENARI, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Ed. Forense, 1996, p. 103). Conforme o que a moderna doutrina denomina como Teoria da

Caderno único ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 seu curso regular. 5. A matrícula do aluno que ainda não atingiu a maioridade em curso supletivo é medida excepcional, devendo ser autorizada somente em raríssimos casos, quando comprovada a capacidade e maturidade intelectual do estudante, o que não ocorreu nos autos, onde o recorrente reprovou em três importantes matérias curriculares. Entender de modo contrário é admitir que a reprovação n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 692 mínimo, enquanto o alimentante estiver empregado Piso mínimo afastado Princípio da isonomia que, longe de exigir igualdade de pensões entre filhos, autoriza tratamento diferenciado, na proporção das diferenças - Verbas rescisórias a serem mantidas na base de cálculo da pensão, salvo aquelas de natureza

Caderno único ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. 2. Pela leitura do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, o exame supletivo foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade pró