Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DecisãoAntecipação da tutelaO objeto da ação é a obtenção de rematrícula no 2º semestre do curso de medicina junto à Universidade Anhembi Morumbi, com a utilização dos recursos do FIES, independentemente dos alunos que disputam o acesso ao referido financiamento apenas com as notas do ENEM. Narrou a autora em sua petição inicial que prestou vestibular em 12.12.2015 para o curso de medicina, com matricula efetivada em 28.01.2016. Informou que na data de abertura do vestibular, uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3535 3470 providenciar a cópia da petição inicial (autos principais), sentença e acórdão, se o caso, certidão de trânsito em julgado, cópia da intimação do INSS, bem como, a certidão de decurso do prazo, nos termos da emenda 62/2009. Note-se que o comunicado DEPRE nº 02/2019, considera a inviabilidade na apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 2452 em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263). Ressalte-se que não há a necessidade do juiz se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relev�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 3345 e dou fé, haver decorrido aos 13/08/2020, o prazo de 30 (trinta) dias de sobrestamento do feito determinado pelo r. despacho de fls. 177. Nada Mais. (Manifeste-se a embargante em termos de prosseguimento. Prazo de 05 (cinco) dias). - ADV: OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (O

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 ambos do CPC/2015. Custas processuais a cargo da parte executada. Honorários previamente fixados. Transitada em julgado, promova-se a transferência dos valores depositados nos autos (ID 8150332) e acréscimos legais para o PROJUR, conforme requerido na petição de ID 8307135. Após, não havendo outros requerimentos, intimando-se a executada ao recolhimento das custas finais, proceda-se ao imediato ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 1788 em favor da parte autora. Considerando tratar-se de sentença ilíquida, o percentual será oportunamente fixado, na fase de liquidação, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, II, do CPC/2015. O réu arcará ainda com os honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juízes das Varas Acidentárias d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 3446 pelo executado, sob pena de se reputar integralmente atingido o objeto deste incidente, com a sua consequente extinção (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 408242/SP) Processo 0003258-96.2020.8.26.0008 (processo principal 1004121-35.2020.8.26.0008) - Cumprimento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3566 2028 29/06/2022 restando decidido: “Não ocorrência da prescrição antes de 30/06/2022, aplicando-se a modulação dos efeitos quando do julgamento do Tema 880 do STJ”. Assim, é necessária cautela de suspensão do presente feito, evitando-se uma extinção prematura, antes da manifestação da Fazenda sobre o cumprimen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 523 perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em sede de cognição sumária dos fatos, verifico que há probabilidade do direito alegado pelos autores, na medida em que as mensagens encaminhadas pela requerida (fls 28 e 30) informam o valor da fatura de R$ 30,15 relativo à fatura do mês de maio/21. Há,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 892 3171 recebeu para assinar um documento já feito (contrato de adesão) sem tempo de ler. Alega, ainda, que, embora a doença fosse preexistente, quando da contratação lhe foi informado que a exclusão seria pelo prazo de 24 meses, ou seja, carência, nos termos da legislação em vigor (Lei n° 9.656/08, art.