Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 CUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDICOES. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINI STERIO PUBLICO PUGNOU EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO PARA VIABILI ZAR A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. CONCLUSOS. E O ESSENCI AL. DECIDO. ESTANDO O SENTENCIADO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, NAO PODE O ESTADO AGUARDAR O SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO PARA I NICIAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PE

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 CUSADO FOI CITADO E OFERECEU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 - A , DO CPP (FL. 60). POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXI STENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CON STITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACU

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ ADV ACUS : 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO DESPACHO : COMARCA DE GOIANIA VARA EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS PROTOCOLO: 201600756438 NOME: CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ DECI SAO CARLOS ALBERTO BEZERRA DA CRUZ, QUALIFICADO(A), FOI CONDENAD O (A) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 (TRES) A

Seção II ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 IANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 D O CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNIARIA , FIXADA EM 01 (UM) SALAR IO MINIMO (R$ 788,00) A SER DESTINADO, NOS TERMO DO PROVIMENTO 00 4/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESO LUCAO 154 DO CNJ , AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GO IANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONT

Seção III ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM "PLUS" AQUELA USUAL, NADA TE NDO A SE VALORAR; ANTECEDENTES: FAVORAVEL, CONFORME SE VERIFICA D A INFORMACAO ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 182/183; CONDUTA SOCI AL: FAVORAVEL, POSTO QUE NAO DOCUMENTADA NOS AUTOS - IN DUBIO PRO REO; PERSONALIDADE: FAVORAVEL, POSTO NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEME NTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO - IN D

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RE CLUSAO COM BASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE A, POIS A PANA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO NAO HA CIRCUNSTAN CIAS AGRAVANTES TENDO EM CONTA A CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, ENTRE OS CRIMES DE E

Seção II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 A; PERSONALIDADE DO ACUSADO NAO APRESENTA CARACTERISTICAS QUE LEV EM A VALORACOES NEGATIVAS; MOTIVOS DO CRIME, NO PRESENTE CASO, SA O PROPRIOS AO TIPO PENAL, NAO SENDO, PORTANDO, VALORADOS NEGATIVA MENTE; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL, PE LO QUE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE; AS CONSEQUENCIAS DO CRI ME QUE SAO INERENTES AO PROPRIO DELITO; O C

Seção II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 UAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRES TACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMP RIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS TRINTA SETE REAIS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXEC UCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO P

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 DETENCAO, ANT E A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAU SAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS OUT ROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APL ICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UN ITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO LEVANDO EM CON

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 : NORMAIS E PROPRIOS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM N ADA INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS DO REU, CONFORME ACIMA ESPECIFICAD O, FIXO A PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL: 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSA O E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONCORRE EM FAVOR DO SENTENCIADO AS ATEN UANTES DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I