Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 1593 BARROS ARGOLLO FERRÃO EXECUTADO:JAIME ARGOLLO FERRÃO. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE ANANINDEUA VARA DA FAZENDA P?BLICA EXEQUENTE: ESTADO DO PAR? EXECUTADA: AMAZON HEVEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADA: LUCILA TOLEDO BARROS DE ARGOLLO FERR?O EXECUTADO: JAIME ARGOLLO FERR?O DECIS?O INTERLOCUT?RIA 1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada e n?o

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ultrapasse 60 (sessenta) sal?rios-m?nimos. De acordo com § 2÷ do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de presta??es vincendas, o valor de doze presta??es n?o poder? ser superior ao limite fixado no caput. 2. Todavia, na hip?tese do pedido englobar presta??es vencidas e vincendas, h? neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do C?digo de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3÷, § 2÷, da Lei 10.259/2001, estabelec

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 7382 BILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE.PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO TESTEMUNHAL ATESTANDO APARENTES LESÕES NA VÍTIMA EM CONSON NCIA COM DECLARAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR.MATERIALIDA

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SAL?RIO M?NIMO ? ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUI??O FEDERAL. Admiss?o pelo Colegiado Maior. Decis?o: Decis?o: O Tribunal reconheceu a exist?ncia de repercuss?o geral da quest?o constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. N?o se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AUR?LIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a):? Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publica??o DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECIS?O: O

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SAL?RIO M?NIMO ? ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUI??O FEDERAL. Admiss?o pelo Colegiado Maior. Decis?o: Decis?o: O Tribunal reconheceu a exist?ncia de repercuss?o geral da quest?o constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. N?o se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AUR?LIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a):? Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publica??o DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECIS?O: O

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1773 de menor potencial ofensivo, conforme disp?e o art. 61 da Lei n? 9.099/95.?Ora, o cerne da presente discuss?o est? no fato de dilig?ncias do Minist?rio P?blico, tais quais, realiza??o de avalia??o psicossocial e necessidade de interven??o interdisciplinar, constituir ou n?o mat?ria de maior complexidade, a justificar o processamento e julgamento do caso na Justi?a comum. Analisando detidamente os aut

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 3712 devido ao fato de ter sido assassinado. A respeito do depoimento de policiais, a jurisprud?ncia ? pac?fica ao conferir o mesmo valor das demais testemunhas. Vejamos: ? PENAL E PROCESSO PENAL. APELA??O CRIMINAL. TR?FICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N? 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVI??O. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICA??O DO CRIME

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

N?o se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AUR?LIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a):? Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publica??o DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECIS?O: Omissis. No presente caso, o recurso extraordin?rio trata sobre tema (Previd?ncia social. Benef?cio assistencial de presta??o continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio sal?rio m?nimo. Art. 203, inc. V, da Constitui??o da Rep?blica. Altera??o do crit?

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

N?o se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AUR?LIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a):? Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publica??o DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECIS?O: Omissis. No presente caso, o recurso extraordin?rio trata sobre tema (Previd?ncia social. Benef?cio assistencial de presta??o continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio sal?rio m?nimo. Art. 203, inc. V, da Constitui??o da Rep?blica. Altera??o do crit?

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2698 recorrida a qual se encontra devidamente fundamentada com base nos mais recentes posicionamentos jurisprudenciais. O ac?rd?o recorrido encontra-se em conson?ncia com a jurisprud?ncia consolidada desta Corte no sentido de que o crime de posse ou porte n?o autorizado de armas e muni??es constitui delito de perigo abstrato, de modo que se mostra irrelevante aferir sua lesividade por meio de exame peric