Poder Executivo ● 28/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de setembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 155/2021 RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do mencionado Decreto, que regulamenta o Progra

Poder Executivo ● 24/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRAÇÃO: 2014.000003801877-80. TATE: 00.547/15-8. INTERESSADO: DARIO JOSÉ DE OLIVEIRA TRANSPORTES. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0309285-24. CNPJ: 06.050.193/0001-71. REPRESENTANTE LEGAL: DARIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF nº 362.210.074-53. DECISÃO JT nº 0582/2019(15). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CAC

Poder Executivo ● 15/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 110 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo documento fiscal, autenticado e tenha sua emissão autorizada pelo Fisco, mesmo tendo gerada sua chave de acesso, não é garantia da idoneidade de nota fiscal. É de se registrar o que disse a autoridade fiscal no corpo do auto de infração:“Ao analisarmos os documentos apresentados, verificamos que se tratava de meros recibos, emitidos pelos supostos remetentes das mercadorias que não comprovam a veracidade