Seção II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC: 1 12107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. R EDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORC A DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SU

Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 ONTRATUAIS, AINDA QUE A DIVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSAO EM JUIZO, NAO CABE A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTR O DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, SALVO NO S CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTEST ACAO DO DEBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPO NDENTE A PARTE RECONHECIDA DO DEBITO, OU P

Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 LEGAL DA EXPRESSA PACTUAçãO DA CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS”, TENDO EM VISTA SER “INCONCEBíVEL EXIGIR QUE O CONSUMIDOR TENHA DE REALIZAR OPERAçãO MATEMáTICA PARA INTERPRETAR CLáUSULA CONTRATUA L”. PRECEDENTES DO STJ. 2) - A APLICAçãO DA TABELA PRICE REPRESEN TA DESEQUILíBRIO CONTRATUAL, POR CAPITALIZAR JUROS SOBRE JUROS E, NA HIPóTESE VERTENTE, NãO

Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 SE RESPEITO, E IMPRESCINDIVEL COLACIONAR TAMBEM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "... NO AMBITO INFRACONSTI TUCIONAL, A EG. SEGUNDA SECAO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR JA PROCLAMO U O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE A EDIC AO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARCO DE 2

Seção II ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 UMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (P ACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FA LTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NO RMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, §

Seção II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 OSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERE NTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERAD O EM MORA. A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMUL ADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUES TãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMU

Seção II ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1443 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013 ERMANêNCIA, CONFORME FLS. 26, NO ENTANTO A COBRANçA DE JUROS REMU NERATóRIOS à TAXA DE MERCADO CUMULADA COM JUROS MORATóRIOS DE 1% E MULTA, DEMONSTRA A A COBRANçA CAMUFLADA DE COMISSãO DE PERMANêN CIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS C OM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLê NCIA, à TAXA MéDIA DE MER

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 COMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COM O RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUM ENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO C OMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNE RATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM C ONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIO

Seção II ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014 AVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA COMISSÃO DE P ERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMUL ADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUES TãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCI A, SãO DEVIDOS NO PERíODO

Seção II ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 NTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTA çãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPON DENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBI