TJGO 06/12/2013 - Pág. 681 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1443 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013
ERMANêNCIA, CONFORME FLS. 26, NO ENTANTO A COBRANçA DE JUROS REMU
NERATóRIOS à TAXA DE MERCADO CUMULADA COM JUROS MORATóRIOS DE 1%
E MULTA, DEMONSTRA A A COBRANçA CAMUFLADA DE COMISSãO DE PERMANêN
CIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS C
OM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLê
NCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BR
ASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM.. 1A CAMARA CIVEL
FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO.. 04/11/2008 LIVRO......
: (S/R) PROCESSO....: 200702160916 COMARCA....: GOIANIA RELATOR..
.. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC 112107-5/188 - APELACAO C
IVEL
EMENTA......: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONT
RATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO
ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA
. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º,
ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICA
CAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS
E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSI
VA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS
ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDAD
E, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTEN
CA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERC
IA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS
JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO AN
O, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40
DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V
E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO
CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCI
PIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE
OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETR
OS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM D
O PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA
MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPAL
MENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), N
O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE
USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALI
ZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº
121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMUL
A 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA
E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM
OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO
FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL
E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMI
SSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM
COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E
PROVIDA. QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há
QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORE
S QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINC
O) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIR
EITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS
CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AUTORIZAR O PROC
ESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O
DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA M
ORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA
QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER
O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR ATé O M
ONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, SOMENTE
POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíVEL A M
ANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113
444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZAC
ARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FA
TO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER P
REJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUA
NTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA P
ODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INAD
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