Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 RIVANIA, CONSTAR NO MANDADO DE CITACAO DO ACUSADO QUE EVENTUAL MU DANCA DE ENDERECO DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA A ESTE JUIZ O. CASO CONTRARIO, NAO SERA POSSIVEL INTIMA-LO PARA OS FUTUROS AT OS PROCESSUAIS, O QUE ACARRETARA INEGAVEL PREJUIZO A SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA, ANTE A DECRETACAO DE SUA REVELIA NO S TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP. APENSEM-SE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1048 2093 realmente, identificou-se falsamente. O policial militar Ivair Fernando dos Santos informou que o acusado afirmou chamarse Cláudio (fls. 106/107). A testemunha Carlos Alberto de Andrade também confirmou que o réu apresentou nome falso (fls. 108/109). Vê-se, então, que não resta dúvida de que o réu a

Publicações Judiciais ● 24/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : THIAGO NEVES CAPANEMA ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMENTA PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL AFERIDA. GUARDA DE CÉDULAS FALSAS. MEIO NECESSÁRIO PARA A INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. ABSORÇÃO. FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Para o tipo em debate, inexiste pos

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 2015 Certidão de Nascimento, conforme fl. 34, onde consta o nome CLAUDIO DOS SANTOS MENDES. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo, inciso, da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de esconder seus antece

Caderno único ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2011 de atribuir a si falsa identidade por ocasião da prisão em flagrante é típica e não se encontra abrangida pelo exercício do direito constitucional de autodefesa. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 258/263). É o relatório. DECIDO . Com razão o recorrente. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "tal procedime

Publicações Judiciais ● 19/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Jose Carlos Cal Garcia Filho e outro APELANTE ADVOGADO APELADO : CINTIA ASSUNPCAO PLASCENCIA : Jose Carlos Cal Garcia Filho e outros : (Os mesmos) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVA. FALSA IDENTIDADE COMO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO CONFIGUR

Caderno único ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de agosto de 2015 na denúncia e que não se pode prestigiar as alegações de testemunhas de acusação que são Policiais Militares, que teriam interesse na condenação do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro

Seção II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 NR. PROTOCOLO : 71830-33.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1067 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS BORGES JAQUES VITIMA : IRIS ELAINE CANDIDA DE JESUS BEZERRA DESPACHO : A CERTIDAO LANCADA A FL. RETRO, NOTICIA QUE O ACUSADO FOI CITADO, VIA EDITAL, POREM QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTACAO MINISTERIAL (FL . 41). DETERMINO, POIS, A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZ O PRESCR

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PROTOCOLO N 201302307740 VISTOS ETC., DIANTE DO RETORNO DOS AUTOS DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, INTIMEM-SE AS PARTES, NO PRAZ O DE 05 (CINCO) DIAS, PRIMEIRAMENTE A ACUSACAO, APOS, A DEFESA, P ARA MANIFESTAREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. COM A JUNTADA DAS M ANIFESTACOES, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUS

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 AM INDEFERIDAS. ASSIM, MANTENHO A DECISAO PELOS SEUS PROPRIOS FUN DAMENTOS, NEGANDO O JUIZO DE RETRATACAO. OFERECIDAS AS RAZOES E C ONTRARRAZOES PELAS PARTES, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIB UNAL DE JUSTICA, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS E COM AS NOSSAS HOME NAGENS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 CARLOS LUIZ D AMACENA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 1