Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2384 1087 pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros. [...] Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares: fumus boni juris (fumaça do bom direito)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 995 1477 Processo Crime nº 361.02.2010.026186-4/000000-000 - Controle nº 627/10 - JP X ANDRÉ ANDERSON VITAL DE SANTANA E OUTRO(S) (Despacho de fls. 318; fls. 302, item 1 e fls. 212 (P/A DR. LUCIMAR); Despacho de fls. 10/11 AP Ped.Liberdade:) (Despacho de fls. 318:) “Fl. 316: Anote-se o nome do causídico Dr. Lucimar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 649 1153 praticado os crimes dos artigos 12, caput e 14 da Lei 6.368/76 em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal); c) MARIA APARECIDA CHAVES, já qualificada, vulgo “Cida”, às penas de 06 (seis) anos de reclusão em regime inicial fechado mais 100 (cem) dias-multa no valor unitário mínimo le

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1933 817 devido ela não ter feito este flagrante; que eu até disse não ter nada contra ela, então porque eu iria fazer isso; que achou que poderia ter denunciado ela teria sido o irmão da vítima, que eles eram como se fosse inimigos; que disse a ela, que o abacaxi da senhora, a senhora descasca... que não tinha nada contra ela, contudo, se lhe convocarem tem de dizer a verdade, que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1051 96 determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva do flagranteado. Neste contexto, entendo que a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal estarão ameaçadas com a liberdade d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1058 245 ilegal pelo excesso de prazo, bem como não existirem elementos para a manutenção da medida cautelar. A liberdade é a regra, é certo, e a Constituição Federal proclama, no art. 5º, inciso LVII, o princípio do estado de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentenç

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2304 446 seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 322 não se mostre em condições de participar da vida em sociedade, como é o caso de SOUSA, em relação a quem seriam insuficientes quaisquer das outras medidas cautelares, que não a prisão, agora previstas pelo Estatuto de Rito 7. a presença dos requisitos que autorizam a manutenção da segregação, afa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 1454 eventualmente deferida. É o relato do essencial. Conforme verificado nos autos, no dia 12 de fevereiro de 2020, na Rodovia SP 348, nº 114, Bairro Parque Franceschini, na comarca de Sumaré, o paciente e o corréu Caio Vinicius Queiroz Teixeira, transportaram 15 (quinze) porções de “maconha”, com peso total de 144g (cento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2191 1121 Isto posto, requer a liberdade provisória do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura. Não é possível, ab initio, nesta fase de cognição altamente restrita, a antecipação da tutela pleiteada, a não ser que o alegado constrangimento ilegal se afigurasse flagrante, o que não ocorre na espécie. Com efeit