Poder Executivo ● 07/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8-Ano XCII • NÀ 83 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA. REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 14/05/2015 ÀS 9h RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. 01. AI SF 2010.000002620587-14 TATE Nº 00.169/11-0. AUTUADO: ANTONIA MARIA DE SOUZA PRESENTES – ME. CNPJ: 35337732000156. CACEPE: 0158548-76. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA, OAB/PE: 24.469. 02. AI SF 2014.000003526718-19 TATE

Poder Executivo ● 22/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de maio de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MERCADORIA VENDIDA (CMV) E AS VENDAS REGISTRADAS. O FATO APURADO (CMV > V) NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI COMO PRESUNÇÃO LEGAL DO ILÍCITO DENUNCIADO. 3. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que, o Demonstrativo elaborado, pelo autuante, não evidencia a infração denunciada, e, que o resultado apurado (CMV SUPERIOR ÀS VENDAS) não é ind�