Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 1134 ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS As dificuldades financeiras do empregador, arguidas como matéria PELA 2ª, 3ª, 5ª E 6ª RECLAMADAS - MATÉRIAS EM COMUM de defesa, não afastam a sua obrigação de pagar as verbas SALÁRIO POR FORA rescisórias no prazo legal, tampouco constituem motivos de força O juízo de origem reconheceu o pagamento de salár

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4822 dias); (c) natalinas proporcionais (08/12 avos); e (d) férias DINA GUILHERME SILVEIRA,reclamante, qualificada na petição proporcionais 2016/2017 (12/12 avos). inicial, ajuizou Ação Trabalhista, pelo rito sumaríssimo, em face de Observe-se, para fins de cálculo, o salário da autora consignado no CONSTRUTORA DAMIAN LTDA - EPP, reclamada, também TRCT. qualific

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3202 nº 13.467/2017 propôs a tarifação do dano, a partir da relação entre não se recorda o nome”, o que torna ainda mais duvidosa a a gravidade da ofensa e o último salário do trabalhador ofendido afirmação de que trabalhou em várias obras, dada a pequena (art. 223-G, § 1º, da CLT). duração do vínculo de emprego da testemunha. Entendo que a existência

Judiciário ● 11/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3035/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 592 dispensado pelo clube reclamado". Dessarte, conforme ponderado localidade diversa ou a sua condição de hipossuficiência econômica na decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do não têm o condão, por si sós, de alterar a competência territorial lugar, em regra, a competência das Varas do Trabalho é fixada na lei. (RO 0004741-41.2015.5.12

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3197 quinquenal e julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de relativos ao período anterior a 13/11/2013, nos termos do artigo R$ 1.000,00, a ser revertida ao autor. 487, II, do Novo CPC; no mérito, julgo IMPROCEDENTESos Também oportunamente, após a liquidação da sentença e pedidos form

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3195 que a crise financeira não configura hipótese de força maior, uma decorrente da ausência do pagamento das verbas devidas na vez que, ademais de não comprovada, suas consequências não rescisão, as quais serviriam para garantir a sua subsistência até a podem ser entendidas como inevitáveis; que os riscos do obtenção de novo emprego. empreendimento não po

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 2993 disciplina inserta no § 6º, do art. 477 da CLT, motivo pelo qual defiro dos arts. 100 de 102 do Provimento CR nº 01/2017 deste Regional e o pagamento da multa no valor do salário do autor (R$ 6.300,12) art. 369 e parágrafos do Decreto Lei nº 3.048/99, sob pena de não prevista no § 8º, daquele mesmo artigo do estatuto consolidado. reconhecimento dos respectiv