Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1910 1895 serviço de corretagem referente à intermediação da compra do imóvel; uma vez assinado o contrato, há que se cumprir o avençado. O Código de Defesa do Consumidor contém medidas protetivas ao consumidor, visando impedir práticas abusivas de mercado, porém não autoriza modificar o contrato ou suas c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 3059 mero dissabor, irritação, mágoa ou sensibilidade exacerbada. Para que ocorra é indispensável que os fatos gerem profunda dor, sofrimento, vexame, ou humilhação, que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Por isso mesmo, os aborrecimentos, percalço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3131 1929 Processo 1008650-39.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosangela Cristina de Azevedo Louro - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A parte exequente foi intimada a emendar sua petição inicial com o fim de juntar a nota fiscal do s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2003 2272 foi pago em 29/06/12 e, o segundo, no valor de R$ 249,80, em 10/10/2012, ou seja, ao que consta esses valores foram lançados pela ré após o autor ter celebrado o contrato de financiamento imobiliário, subscrito em 27 de junho de 2012. Logo, é crível a versão da ré de que a planilha financeira dispon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1011 1508 78). Expedidos ofícios ao SPC e SERASA (fls. 91/93), vieram aos autos as respostas de fls. 95/97 e 99/100 e as manifestações de fls. 103 e 106/107. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 2346 se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informalidade, fica a parte-ré intimada de que terá início, com o trânsito em julgado, independenteme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 3059 mero dissabor, irritação, mágoa ou sensibilidade exacerbada. Para que ocorra é indispensável que os fatos gerem profunda dor, sofrimento, vexame, ou humilhação, que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Por isso mesmo, os aborrecimentos, percalço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1696 1662 No entanto, contra elas ficou decidido o que já estava previsto na própria lei (art. 3º, § 2º do CDC): o regime jurídico aplicado a tais contratos é mesmo o do Código de Defesa do Consumidor (ADI 2.591; STJ 297), complementado pela legislação civil e pelas normas editadas pelo BACEN (‘diálogo das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2580 2173 Paisagismo Ltda Epp - Metalurgica Trapp Ltda - - CVP Máquinas e Jardins Ltda - ME - Vistos.Trata-se de demanda ajuizada porSolo Vivo Paisagismo Ltda Epp em face de CVP Máquinas e Jardins Ltda - ME e Metalurgica Trapp Ltda. A parte autora narrou que adquiriu em 16/11/2015 uma máquina de jardinagem modelo Trap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 1679 de juros de mora de 1% ao mês. Tratando-se de sanção, para que pudesse ser aplicável às rés deveria haver expressa previsão contratual. Embora descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada