Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 da mercadoria, que ocorre, na espécie, quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância que se consolida na fase de geração de energia e não na distribuição e transmissão. Não é concebível a tributação do ICMS utilizando como fato gerador o transporte de energia, pois se a concessionária do serviço público deve adotar as providências para viabilizar

Caderno único ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2.

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 como incidir ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, visto que este fato gerador não está descrito como hipótese de incidência na legislação regulamentadora da espécie tributária. Com efeito, o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria, que ocorre, na espécie, quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contri

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 N. 0704323-54.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CENTRO DE CULTURA ALTERNATIVUS LTDA. Adv(s).: GO47711 KAMILA ALVES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704323-54.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUT

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 TRF1-0214647) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA FATURA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO CONSUMO EFETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" (STJ, Súmula nº 391). 2. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2198 1753 Processo 1037741-50.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Hotel Pousada Itaici Ltda Me Vistos.Trata-se de ação por onde a autora alega incidência indevida de ICMS sobre as taxas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Descrevendo a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2244 1754 os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se” * - ADV: JOAO GARCIA NETO (OAB 36624/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), JOÃO GUSTAVO VIEIRA GARCIA (OAB 382112/SP) Processo 1002185-94.2016.8.26.0337 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Reginaldo Garcia -

Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 STJ, que determina não constituir "fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1135984/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 04/03/2011)? ?PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SU

Seção I ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 A propósito, sobre o assunto, a jurisprudência deste Sodalício. Confira: NR.PROCESSO: 5198798.97.2017.8.09.0000 presente, não há incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo c

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 “MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. 1Nos atos de trato sucessivo, tais como o recolhimento de ICMS sobre energia elétrica, não ha falar em decadência do direito de ação mandame