Poder Executivo ● 24/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Decreto nº 38.455, de 2012, relativamente às operações com produto resultante do abate de ave. 2. Devem ser observadas as inaplicabilidades do uso da mencionada sistemática previstas no artigo 4º do referido Decreto, em especial aquelas constantes nas alíneas “a” e ‘h” do inciso II. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 56/2022. PROCESSO N° 1500000230.000762/2021-30 (PRT Nº 2020.00000131821468). CONSUL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 1453 Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1640 impetrante a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS “DIFAL”, pelo Fisco Estadual Paulista, em operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo nos seus estabelecimentos, ou seja, em relação aos quais as impetrantes são as consumidoras finais (adquirentes). Argumenta a impetrante

Poder Executivo ● 18/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de março de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 51 - 3 VIII - do fornecimento ou disponibilização ao usuário de ficha, cartão ou qualquer outro meio que corresponda ao pagamento antecipado pela prestação de serviço de comunicação; Governo do Estado IX - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviço: Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara a) não compreendido na competência tributária dos Municípios; ou L