Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1019 Belém, 02 de julho de 2021. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital” Em suas razões (Id. 5795199), historiou a empresa agravante que atua no ramo de comercialização, distribuição e vendas a varejo de peças automotivas e que despende expressivo gastos com consumo de energia elétrica. Disse que o agravado, ao cobrar o ICMS incidente sobre

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 253 BARBOSA PEDROSAOAB: 8292 Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSAOAB: Participação: ADVOGADO Nome: FABRICIO DOS REIS BRANDAOOAB: 11471/PA Participação: APELADO Nome: WALESKA OLIVEIRA MESQUITA Participação: APELADO Nome: SVC ARAUJO E CIA LTDA ME Participação: APELADO Nome: SAMI VANIO COSME ARAUJOManifeste-se o recorrente acerca dos documentos ID1694432, 1694417, 1694053, 1689137

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1664 da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STJ, RE 573675, Tribunal Pleno. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 25/03/2009. Publicação: 22/05/2009). Com relação à base de cálculo (montante expresso em valor monetário sobre o qual incide a alíquota), prevista para o tributo (arts. 202;203, caput e § único e arts. 204

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3295 prestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STJ, RE 573675, Tribunal Pleno. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 25/03/2009. Publicação: 22/05/2009). Com relação à base de cálculo (montante expr

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 41 piso deferiu liminar apenas com fundamento no art. 718 do RICMS-Pa, não se valendo no que consta o parágrafo único do referido dispositivo. Aduz que o supracitado dispositivo não se aplica ao presente caso, uma vez que as refeições fornecidas pela empresa recorrida não podem ser consideradas, para os efeitos consignados na legislação tributária do Estado, como bens de uso e consumo. Alude que

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 4/ Página 2697 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO RE 573.675. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO, VINCULADA AO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCLUSÃO NA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3309 Vê-se que o caso em exame não se amolda às hipóteses retro delineadas. Desse modo, passa-se ao exame dos requisitos autorizadores da medida pleiteada previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 4/ Página 2693 In casu, não há plausibilidade do direito alegado, uma vez que os elementos probatórios presentes nos autos, até o momento, não são robustos o suficiente para comprovar a direito da parte autora. Ato contínuo, eventual deferimento da presente liminar configuraria nítida satisfação do mérito causal, o que não poderia ocorrer no presente momento, haja vista n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3160 462 ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0701449-17.2022.8.02.0044 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Intimem a parte autora, em atenção ao quanto disposto no artigo 321 do Código de processo Civil, sob pena de indeferi

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 4/ Página 2689 O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Cândido Rangel Dinamarco1 obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direit