25 resultados encontrados para consumo do contribuinte. - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 413 1867 Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação ordinária objetivando o cancelamento do crédito tributário consubstanciado no AIM 2053245-3, sob a alegação de que, nos meses de novembro e dezembro de 2000, o ICMS devido por sua matriz, localizada no Estado de São Paulo, deve ser calculado de acordo com o RICMS/S
Recife, 18 de fevereiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 042, DE 17.02.2017. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE: Art. 1º Considerar designado Arnaldo Barboza Florêncio, matrícula nº 171.068-0, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de Ações Fiscais da DRR II RF, no período de 17 a 31.1.2017, por motivo de gozo de férias do titular. Art
20 - Ano XCIX Ć NÀ 30 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo agregado indevidamente aplicada, visto que sem previsão legal. 5. Reduzida, de ofício, a multa aplicada para o percentual de 90% (noventa por cento) do imposto, em atenção ao art. 106 do CTN que prevê a retroatividade benéfica ao contribuinte em matéria de penalidade. Decisão: julgado parcialmente procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 10.035,77 (dez mil, trinta e cinco re
Recife, 23 de abril de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo em ordem de serviço. Vício de competência. Decisão: declarada a decadência da exigência referente aos períodos fiscais de janeiro a agosto/2009 e a nulidade do auto de infração na parte remanescente. Decisão sujeita ao reexame necessário. GUSTAVO GESTEIRA PONTUAL SAMPAIO – JATTE (09). TATE Nº 01.004/14-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000003996203-82. INTERESSADO: DROGARIA EBA LTDA. ADVOGADOS: JO