Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2313 312 proceda-se o depósito na forma da lei; se a penhora recair sobre bens imóveis, que seja intimado o cônjuge do devedor. Formalizada a penhora, que no primeiro caso será considerada para todos os efeitos a partir da transferência da quantia bloqueada para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, intime-se o executad

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1785 Instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela (fl. 79/90), o qual não foi conhecido por ausência de pagamento de custas processuais (fl. 91/94), sendo apresentada contestação pela requerida (fl. 96/102), na qual alega preliminarmente defeito de representação, aduzindo, no mérito, que a decisão de antecipação da tutela esgota o mérito, o que viola o contraditório e a a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 1 / Página 697 Na hipótese, os argumentos da irresignação, ao menos em exame perfunctório, mostram-se relevantes, pois, segundo o entendimento atual, caso seja constatada a vulnerabilidade do adquirente, ainda que o intuito deste seja comercial, está configurada a relação de consumo. É a chamada teoria finalista mitigada, temperada ou aprofundada. Impende registrar que a dou

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6588 Ocorre, Excelência, que de forma abusiva e não pactuada, a empresa Requerida vem descontando valores a mais do que fora contratado, ou seja, para cada transação realizada, ao invés de cobrar o percentual previamente acordado, a Requerida aplica percentual superior ao que havia sido ajustado entre as partes, e sem qualquer justificativa ou informação. De acor

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 787 DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. SETOR HOTELEIRO. CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Submete-se a apreciação a pretensão recursal em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 789 “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA ENTRE SEGURADO E PARTE RÉ RELATIVA A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO (ART. 786, CÓDIGO CIVIL). COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3436 4385 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Indaiatuba - Suscitante: MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE INDAIATUBA - Interessado: Aparecido Flávio Gaspar - Interessado: Seprev - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Ind

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3449 2011 Banco Bradesco Financiamentos S/A - Agravado: Marciano da Silva Cardoso - Magistrado(a) Rosangela Telles - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR TERMO DE QUITAÇÃO E CERTI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diretamente ao julgamento do mérito da demanda.I) Responsabilidade dos corréusOs requisitos autorizadores da responsabilização civil, com espeque no artigo 186, do CCB/02, são: (i) a existência de dano (material ou moral); (ii) a conduta do causador do dano, ou seja, na modalidade comissiva ou omissiva; (iii) a relação de causalidade - nexo de causalidade - entre a conduta do causador do dano e o dano; (iv) o elemento subjetivo do causador do dano, que consiste na culpa ou dolo. Entretan

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011363-36.2016.403.6100 - MATIAS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - ME X AILTON MATIAS SUTERO X EDICLEIA APARECIDA MENDES SUTERO(SP261387 - MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP195005 - EMANUELA LIA NOVAES E SP215219B - ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO) Vistos em sentença. Trata-se de ação promovida por MATIAS SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. - ME E OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 176.000,00