Seção III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 O, QUE NAO SE APLICA O 4 DO ART. 33 DA LEI N 11.343/061. VALE DES TACAR QUE E CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ QUANTO A PO SSIBILIDADE DE AFASTAR-SE A MINORANTE EM TELA COM BASE EM INQUERI TOS E ACOES PENAIS AINDA EM ANDAMENTO2. DA POSSE ILEGAL DE ARMA D E FOGO DE USO RESTRITO NA PRIMEIRA FASE, ENTENDO QUE O SENTENCIAD O AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL PARA ESS

Seção II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 O E PRIMARIA, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADA, RESIDE EM ENDERECO CER TO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADA E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO A AUTUADA. ADEMAI S, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS F

Seção III ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 TACAO DO PERDIMENTO DE TAL BEM EM FAVOR DO FUNAD. NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS : APELACAO CRIMINAL. I- SE AS PROVAS PRODUZIDAS NO JUIZO DE INSTR UCAO NAO ESTAO APTAS A SUSTENTAR A CONDENACAO DO PRIMEIRO APELANT E, A ABSOLVICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, MERECENDO SER MANTIDA A CO NDENACAO QUANTO AO CORREU, JA QUE EVIDENCI

Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 RIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MU DAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COM PARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D AB STER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTR

Seção III ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLI CAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ASSIM, C ONSIDERANDO QUE A ACUSADA FOI CONDENADA PELOS CRIMES PREVISTOS NO S ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESM

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOV A AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIR A ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERN ATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA S CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO I

Seção II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 UDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C CO MPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQU ER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO P ERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOO LICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMIN

Seção II ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 EVENTIVA. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, O INDICIADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO, NAO HOUVE O EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU CONCURSO DE AGENTES, PODENDO SER A PLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISA